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materia nº 663/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 663 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas sobre os critérios utilizados pela empresa responsável para a imposição das condições de uso do cartão virtual DIVPASS.
native_id40472

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-29 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 958/2024 – SETTRANS - Ofício do Executivo de 16/07/2024.
2024-07-08 Dilação de Prazo — Solicitada dilação de prazo de 10 (dez) dias através do OFEXE Nº 915/2024 – SETTRANS - Ofício do Executivo de 08/07/2024.
2024-07-02 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-041/2024 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 02/07/2024.
2024-07-02 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-041/2024, de 02/07/2024 – Aguardando encaminhamento.
2024-06-28 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-03T16:45:38.712456-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 663/2024
Divinópolis, 28 de junho de 2024.
Exmo. Sr. 
Vereador Israel da Farmácia 
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência,
depois de ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado este Requerimento ao Exmo. Sr.
Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, considerando a necessidade de transparência e eficiência nos
serviços públicos prestados à população, venho por meio deste requerer informações detalhadas
sobre os critérios utilizados pela empresa responsável para a imposição das condições de uso do
cartão virtual DIVPASS.
Solicitações de Informações:
1. Critérios de Definição de Saldo Mínimo:
• Quais são os critérios utilizados para definir o saldo mínimo de R$ 10,95 para a 
geração do QR Code?
• Por que não é permitido o uso do saldo remanescente para uma nova viagem?
2. Justificativa para o Processo de Transferência:
• Qual é a razão para a exigência de encerramento do saldo no cartão virtual antes da 
transferência para um cartão físico?
• Por que a transferência de saldo exige a presença física do usuário na Central de 
Atendimento?
3. Melhoria e Simplificação do Processo:
• Há planos para simplificar o processo de transferência de saldo do cartão virtual para 
o físico?
• Quais medidas estão sendo consideradas para tornar o uso do cartão virtual mais 
acessível e menos burocrático?
JUSTIFICATIVA
Como fiscal do povo, respeitando os princípios do Estado de Direito, e baseado nos
dispositivos do Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica, solicitamos tais
informações, de interesse público, essenciais para que possamos subsidiar o nosso trabalho
parlamentar. É crucial que as condições impostas sejam transparentes e justificáveis, evitando
prejuízos e insatisfações entre os usuários.
Nestes termos, pedimos deferimento.
VEREADOR ROGER VIEGAS
UNIÃO BRASIL
Data de criação do documento: 28/06/2024 às 17:15:50
Assinantes
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