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EMENDA MODIFICATIVA CM Nº 22/2024
AO PROJETO DE LEI CM Nº 100/2024
Emenda Modificativa
Altere-se o artigo 1º do PL CM nº 100/2024 passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber e recolher sobras de materiais de
construção, procedentes de edificações e reformas para reaproveitamento e doação a famílias
destituídas de recursos e a entidades beneficentes ou habitacionais sem fins lucrativos, podendo tais
materiais ser utilizados no emprego de pequenos reparos, na construção de moradias ou, caso não
haja interesse dos referidos beneficiários, pelo próprio Poder Público nas suas atividades
administrativas.”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda se faz necessária, tendo em vista as dificuldades técnicas e financeiras no
reaproveitamento do material nas modalidades acima citadas, torna-se necessária a supressão das
mesmas com propósito de se garantir efetividade imediata do projeto a partir da sua aprovação.
Divinópolis, 01 de julho de 2024
Vereador Rodyson do Zé Milton
Vereador do PV
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 01/07/2024 às 15:15:28
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