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PARECER Nº 372/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº EM 027/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal que “autoriza o Poder
Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional no montante de R$
5.565.460,00 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e sessenta reais)”.
Em resumo, o projeto propõe a abertura de crédito adicional suplementar mediante
utilização de recursos decorrentes de anulação de despesa de dotação anterior, sem que isso
implique, portanto, na geração de nova despesa em função da anulação de recursos de
dotações existentes.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “o referido crédito adicional suplementar
se faz necessário para ajustar as dotações orçamentárias com saldos insuficientes para cumprir
os objetos de gastos até o final do exercício vigente, conforme art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64. Os referidos gastos serão utilizados para necessidade de atendimento das demandas
visando o equilíbrio orçamentário, sempre obedecendo às necessidades e as normativas legais
vigentes. Cumpre ressaltar, de maneira detalhada, por projeto/atividade, que o presente projeto
de ei tem como objetivo a previsão das seguintes despesas: 02.12.02.10.302.0007.2811 -
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
(TERCEIROS): Repasse à Fundação Geraldo Côrrea dos recursos de emendas relativas às
Resoluções 9221/2023 – Aquisição de poltronas para hemodiálise, 9252/2023 – Aquisição de
Aparelho para Hemodiálise e 9247/2023 – Aquisição de Foco Cirúrgico de Teto com Câmera de
Vídeo. Custeio do contrato 40/2024 firmado com a Fundação Geraldo Corrêa, cujo o objeto de
gasto são ações e serviços públicos de saúde para usuários do Sus, nas áreas de assistência
ambulatorial, média Complexidade hospitalar, serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, alta
complexidade oncológica e alta complexidade cardiovascular.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a” e “e”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Divinópolis.
Solicitada a apreciação da regularidade do projeto em questão à Diretoria Financeira e
Orçamentária da Câmara Municipal, sobreveio parecer atestando suficiência da documentação
que instrui o projeto e a adequação da medida de utilização dos recursos oriundos de anulação
de dotações previstas no orçamento.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento das
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação do projeto mostra-se como a
melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente previstos
para o bom desempenho do seu mister. As razões encetadas no projeto de lei apresentado são
suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
027/2024.
Divinópolis, 02 de julho de 2024.
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Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereadora Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 027/2024
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Data de criação do documento: 02/07/2024 às 14:30:00
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