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materia nº 374/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 374 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaParecer nº 374/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 028/2024 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson
native_id40486

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-05 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 04/07/24. Transformado na Lei Municipal nº 9.426.
2024-07-03 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-040/2024-CE, em 03/07/24. Prazo para veto até dia 24/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 26/07/2024.
2024-07-02 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-041/2024, de 02/07/2024.
2024-07-02 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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PARECER Nº 374/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº EM 028/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal que “autoriza o Poder
Executivo a abrir na Câmara Municipal de Divinópolis, crédito adicional no montante de R$
3.588.000 (três milhões, quinhentos e oitenta e oito mil reais)”. 
Em resumo, o projeto propõe a abertura de crédito adicional suplementar mediante
utilização de recursos decorrentes de anulação de despesa de dotação anterior, sem que isso
implique, portanto, na geração de nova despesa em função da anulação de recursos de
dotações existentes. 
Em sua justificativa o proponente sustenta que “o referido crédito adicional suplementar
se faz necessário para ajustar as dotações orçamentárias com saldos insuficientes para cumprir
os objetos de gastos até o final do exercício vigente, conforme art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64. Os referidos gastos serão utilizados para necessidade de atendimento das demandas
visando o equilíbrio orçamentário, sempre obedecendo às necessidades e as normativas legais
vigentes. Cumpre ressaltar, de maneira detalhada, por projeto/atividade, que o presente projeto
de ei tem como objetivo a previsão das seguintes despesas: “os créditos adicionais são apenas
um remanejamento de saldo de dotações, sem alteração no montante do valor do orçamento do
Poder Legislativo, mas se faz necessário para arcar com despesas relativas a obras do novo
prédio da Câmara Municipal, vencimentos e obrigações patronais de servidores e vereadores,
auxílio alimentação de servidores, serviços de pessoa jurídica e serviços de tecnologia da
informação.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
1
dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a” e “e”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Divinópolis. 
Solicitada a apreciação da regularidade do projeto em questão à Diretoria Financeira e
Orçamentária da Câmara Municipal, sobreveio parecer atestando suficiência da documentação
que instrui o projeto e a adequação da medida de utilização dos recursos oriundos de anulação
de dotações previstas no orçamento. 
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento das
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação do projeto mostra-se como a
melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente previstos
para o bom desempenho do seu mister. As razões encetadas no projeto de lei apresentado são
suficientes para que se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
028/2024.
Divinópolis, 02 de julho de 2024.
Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereadora Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 028/2024
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
2
Data de criação do documento: 02/07/2024 às 14:30:00
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