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materia nº 370/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 370 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaParecer nº 370/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 106/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar
native_id40488

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-05 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 04/07/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.428.
2024-07-03 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-040/2024-CE, em 03/07/24. Prazo para veto até dia 24/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 26/07/2024.
2024-07-02 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-041/2024, de 02/07/2024.
2024-07-02 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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PARECER Nº 370/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 106/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que
“denomina 'Celso Lino dos Santos' a Praça localizada na Rua Monte Líbano, situada no Bairro
Halim Souki, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “Celso Lino dos Santos, nasceu no dia 15
de abril de 1944, na cidade de Martinho Campos-MG e cresceu em um pequeno distrito do
mesmo, chamado Buriti Grande. Nascido em Martinho Campos-MG, no dia 15/04/1944, Celso
precisou deixar seus estudos ainda criança para ganhar a vida e ajudar nas despesas do lar.
Aos 8 anos, foi para a lavoura, onde tirou o sustento durante anos. Aos 21 anos, casou-se com
Elisa Maria e tiveram 10 (dez) filhos, que com o passar dos anos foram se dissipando em busca
de um futuro melhor. No ano de 1994, Celso chegou em Divinópolis, e logo iniciou-se uma nova
jornada. Trabalhou como rondante, servente de pedreiro, auxiliar de produção, e então
ingressou na EMOP-Prefeitura de Divinópolis. A ausência do conhecimento que seria adquirido
na infância, quando o foi tirado para trabalhar, não o impediram de se tornar um grande Homem!
Inteligente, forte, audacioso, perspicaz! No ano de 2000 ele se mudou para o Bairro Halim
Souki, onde viveu até seu falecimento, no ano de 2016. Hoje um de seus grandes sonhos se
realiza, a concretização da tão esperada Praça, onde por muitos anos ele cuidou com sua
enxada, e hoje ela carrega consigo o seu nome e uma grande história”. 
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
1
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
106/2024.
Divinópolis, 02 de julho de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 106/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 02/07/2024 às 14:29:35
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