PROJETO DE LEI CM N° 107/2024
Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de
Avaliação – PIA – para os alunos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, matriculados na rede
pública municipal de ensino.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Protocolo Individualizado de
Avaliação – PIA – para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública municipal de ensino, como medida de
educação inclusiva, conforme disposto na Meta 4 do Plano Nacional de Educação.
I – O direito ao Protocolo Individualizado de Avaliação – PIA –, deverá ser concedido ao
aluno mediante simples requerimento com indicação da Classificação Internacional de Doenças –
CID – e juntada do laudo elaborado por profissional habilitado, ou cópia do RG com indicação da
deficiência e CID, ou Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista –
CIPTEA.
II – O diagnóstico será cadastrado no registro do aluno e, a partir disso, serão
implementadas as ferramentas necessárias para o seu melhor aproveitamento acadêmico.
III – Efetuado o registro, o Protocolo Individualizado de Avaliação – PIA – será concedido
até o término do curso, sendo vetado à instituição requerer revalidação do registro.
Art. 2º - Consideram-se pessoas com transtornos globais do desenvolvimento aquelas que
apresentam alterações qualitativas das habilidades de interação social e de comunicação, ou
presença de estereotipias de comportamento, interesses e atividades, incluindo-se nesse grupo
pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Art. 3º - O Protocolo Individualizado de Avaliação deverá prever ações que visem adequar
as tarefas, avaliações e provas, garantindo a inclusão e acessibilidade a estudantes com necessidades
especiais, incluindo:
I – Simplificação ou fragmentação de atividades;
II – Avaliação dos conhecimentos através de exercícios práticos ou trabalhos escritos e
orais;
III – Realização das atividades escolares em casa, sob supervisão escolar e direcionamento
dos docentes, quando a forma presencial se tornar empecilho para o aluno;
IV – Utilização de avaliações qualitativas, ao invés de quantitativas, permitindo observar
como o ensino colabora com o desenvolvimento integral do aluno, suprindo pontos subjetivos e
habilidades cognitivas desconsideradas na avaliação quantitativa.
§ 1º – O Protocolo Individualizado de Avaliação deverá indicar as condições especiais do
aluno, detalhando as providências pedagógicas especiais de que necessita e, quando possível, com a
participação do aluno envolvido.
§ 2º – A instituição educacional estabelecerá rotina administrativa semestral para informar os
docentes responsáveis pelas disciplinas em que o aluno estiver matriculado sobre as condições
especiais solicitadas e a necessidade de adotar providências pedagógicas determinadas, bem como,
reavaliar estratégias, recursos e dinâmicas escolares, com a finalidade de atingir o pleno
desenvolvimento do aluno.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 02 de julho de 2024.
VEREADOR ROGER VIEGAS
UNIÃO BRASIL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa implementar o Protocolo Individualizado de Avaliação – PIA
– nas escolas municipais de Divinópolis, estendendo uma medida já aprovada para as escolas
estaduais de Minas Gerais. O PIA é uma ferramenta essencial para a inclusão de alunos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
assegurando um suporte pedagógico adequado às suas necessidades específicas.
Embora a legislação estadual já tenha aprovado o PIA para as escolas estaduais, é crucial
anteciparmos essa importante medida na esfera municipal para garantir que nossos alunos recebam
o apoio necessário desde já.
Este Projeto de Lei busca assegurar a todos os alunos o direito à educação inclusiva,
promovendo as mudanças estruturais e pedagógicas necessárias para acolher e atender às diferenças
individuais, contribuindo para o pleno desenvolvimento acadêmico e social de todos. A
implementação do PIA nas escolas municipais de Divinópolis irá preparar melhor nossos alunos,
garantindo-lhes uma educação de qualidade e inclusiva.
Data de criação do documento: 03/07/2024 às 16:38:09
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