br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 29/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-07-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 10.821.184,73.
native_id40503

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-15 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 15/08/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.433, de 15/08/2024.
2024-08-14 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-042/2024-CE, em 14/08/24. Prazo para veto até dia 04/09/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 06/09/2024.
2024-08-13 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-045/2024, de 13/08/2024.
2024-08-13 Incluido na ordem do dia — Aprovada a inclusão na Ordem do Dia da Reunião Ordinária nº CM-045/2024, de 13/08/2024.
2024-08-13 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-08-12 Aguardando Parecer — Informações recebidas através do Parecer Contábil em 12/08/2024.
2024-08-12 Aguardando Resposta — Ofício CM - 111/2024 da Comissão de Fiscalização Financeira - Relator Vereador Josafá Anderson - Solicita ao Contador desta Casa a realização de estudo e emissão de Parecer ao PLEM 029/2024.
2024-08-01 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 01/08/2024. Rel. Ver. Josafá.
2024-08-01 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 01/08/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-08-01 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 01/08/2024.
2024-08-01 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 01/08/2024.
2024-08-01 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-042/2024, de 01/08/2024.
2024-07-03 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-07-03 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-13T15:55:36.204128-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 029/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria 
Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no 
montante de R$ 10.821.184,73.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, 
o crédito adicional suplementar no montante de R$ 10.821.184,73 (dez milhões, oitocentos e vinte 
e um mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos), a fim de atender as seguintes 
despesas:
02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11.00 - F. 1028 - Fonte 2621 - Vencimentos E Vantagens Fixas-Pessoal Civil.....R$ 1.442.544,23
02.12.02.10.122.0007.2803 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30.00 - F. 1055 - Fonte 2621 - Material de Consumo ........................................... R$ 14.690,00
3.3.90.39.00 - F. 1060 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R $8.736,97
02.12.02.10.301.0007.1800 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A ATENÇÃO 
PRIMÁRIA E PROGRAMAS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA.
4.4.90.51.00 - F. 1049 - Fonte 2621 - Obras e Instalações.......................................... R$ 2.490.889,23
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO 
PRIMÁRIA
3.1.90.11.00 - F. 1253 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.....R$ 1.800.000,00
02.12.02.10.302.0007.1801 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE
4.4.90.51.00 - F. 1052 - Fonte 2621 - Obras e Instalações............................................. R$ 390.109,54
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.1.90.11.00 - F. 1096 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil . R$ 1.389.838,02
3.3.90.30.00 - F. 1104 - Fonte 2621 - Material de Consumo ...................................... R$ 1.197.078,29
3.3.90.30.00 - F. 1104 - Fonte 2659 - Material de Consumo ........................................... R$ 25.575,91
3.3.90.39.00 - F. 1110 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica....R$1.383.382,51
4.4.90.52.00 - F. 1118 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 19.424,28
02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E 
EPIDEMIOLÓGICA
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
3.1.90.11.00 - F. 1190 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.......R$ 49.297,31
4.4.90.52.00 - F. 1209 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente...............R$ 609.618,44
Total..................................................................................................................R$ 10.821.184,73
Parágrafo único: Para fazer face às despesas de que trata o caput, fica utilizado o 
superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior, sendo que o Grupo da Fonte e 
Destinação de Recursos é 2 (dois), de acordo com a Instrução Normativa nº 05/2011, Anexo III, do TCEMG e 
nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2024.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 03 de julho de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº. 051/2024
Divinópolis, 03 de julho de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se 
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza o Poder Executivo a 
abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 10.821.184,73”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o referido Crédito Adicional Suplementar se faz
necessário para a justar dotações orçamentárias com saldos insuficientes para cumprir os objetos de gastos 
até o final do exercício vigente.
Os referidos gastos serão utilizados para necessidade de atendimento das demandas 
visando o equilíbrio orçamentário, sempre obedecendo às necessidades e as normativas legais vigentes.
Cumpre ressaltar, de maneira detalhada, por projeto/atividade, que o presente Projeto de 
Lei tem como objetivo a delimitação dos seguintes gastos:
02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E 
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: Pagamento da remuneração dos 
servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
02.12.02.10.301.0007.1800 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A 
ATENÇÃO PRIMÁRIA E PROGRAMAS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA: Despesas com 
obras em unidade de Atenção Primária.
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS: Manutenção do Laboratório, Crer, Policlínica e Rede de Atenção 
Psicossocial e Centro de Convivência e Cultura CCC.
02.12.02.10.122.0007.2803 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE: 
Controle Social do SUS - Gestão do sistema público de saúde e operação de unidades 
prestadoras de serviços.
02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA 
AMBIENTAL E EPIDEMIOLÓGICA: Despesas com a folha de pagamento da Vigilância em 
Saúde e aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes Vigilância em Saúde.
Sendo assim, rogamos a pronta atenção na análise, almejando a sábia e merecida 
aprovação desse nobre e esclarecido Poder Legislativo Municipal do Projeto de Lei em roga, solicitando, 
ainda, a adoção do regime de urgência.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 03/07/2024 às 14:25:19
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
5RD G6Q Y3K 
8K6

open original →