br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 343/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 343 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaParecer nº 343/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo nº CM 002/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereador Zé Braz.
native_id40534

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-08 Arquivado — Projeto prejudicado pela revogação do Decreto que objetivava alterar, nº 16.077 - art. 160, inc. IV do Regimento Interno. ARQUIVADO.
2024-08-07 Apto para única discussão e votação — Apto em 08/08/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-044/2024.
2024-08-05 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 06/08/2024. Reunião Ordinária nº CM-043/2024.
2024-07-31 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 01/08/2024. Reunião Ordinária nº CM-042/2024.
2024-07-02 Apto para inclusão em Pauta U Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PARECER Nº 343/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Decreto Legislativo nº CM 002/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de decreto legislativo de autoria do Exmo. Vereador Edsom Sousa,
que “susta os efeitos dos Decretos nº 16.077, de 27 de fevereiro de 2024, por extrapolar o poder
regulamentar do Executivo Municipal”.
Em resumo, o projeto de decreto legislativo, apresentado com espeque no art. 45, XVII,
da Lei Orgânica do Município e nos arts. 69, XVI, e 88, XVII, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, propõe sustar os efeitos do Decreto nº 16.077/24, editado pelo Poder Executivo para
regulamentar o exercício dos direitos previstos na Lei Complementar Municipal nº 234/2023. 
Em sua justificativa o proponente aponta que houve extrapolação do poder regulamentar
do Poder Executivo na edição do decreto referenciado na medida que as exigências de fruição
do direito ao pagamento do IPTU nos limites do valor da cota básica social nas situações de não
comprovação da existência no local da situação do imóvel dos melhoramentos do art. 20, da Lei
Complementar Municipal nº 07/1991 (Código Tributário do Município de Divinópolis) exorbitam
ao que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 234/23. Aduz ainda o autor da proposta que a
medida adotada pelo Executivo Municipal tem efeito deletério e esvazia os objetivos propostos
pela lei municipal regulamentada. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
1
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
Considerado o posicionamento da Comissão de Justiça, Redação e Legislação da
Câmara Municipal que reconheceu a inexistência de vícios de inconstitucionalidade que possam
macular o projeto apresentado, e considerada a existência de interesse público na matéria, de
modo especial em razão da extensão dos efeitos sociais e econômicos do ato editado pelo
Poder Executivo Municipal, a aprovação do projeto é a medida que se recomenda. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº
CM 002/2024.
Divinópolis, 25 de junho de 2024.
José Wilson Piriquito Zé Braz Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PDL 002/2024
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
2
Data de criação do documento: 25/06/2024 às 18:05:14
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
VQO G70 
932 E5K

open original →