MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI EM Nº 031/2024
Dispõe sobre a Política Municipal de
Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais
e altera a Lei 4.256/97.
Art. 1º Fica instituída no âmbito do município de Divinópolis a Política
Municipal de Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais, cujo objeto fundamental consistirá
no levantamento de dados e informações, planejamento antecedente e execução de ações
próprias à prevenção de desastres climáticos e naturais, de forma associada à permanente defesa
do meio ambiente.
Art. 2º Constituem finalidades da Política Municipal de Prevenção de Desastres
Climáticos e Naturais:
I - promover a conservação, preservação e recuperação dos recursos naturais
do município;
II - financiar programas, projetos e ações que visem à proteção ambiental e à
prevenção de desastres climáticos e naturais;
III - incentivar a educação ambiental e a conscientização pública sobre a
importância da preservação do meio ambiente;
IV - apoiar ações de fiscalização ambiental e combate a infrações contra o meio
ambiente;
V - fortalecer a capacidade de resposta a desastres naturais, através de medidas
de prevenção, mitigação e preparação;
V - estimular a participação da comunidade em ações ambientais e de
prevenção de desastres.
Art. 3º O Fundo para Reparação de Danos ao Meio Ambiente, instituído na
forma da Lei 4.256/97, passa a ser nominado Fundo Municipal de Meio Ambiente e Prevenção
de Desastres Climáticos e Naturais, tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência ao
desenvolvimento das ações de meio ambiente, bem como prevenir e mitigar os impactos de
desastres naturais no Município de Divinópolis.
Art. 4º O art. 1º da Lei 4.256/97 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a
seguinte redação:
“Art. 1º ...
§ 1º Dentre outras, as ações e programas a serem instituídos pelo Fundo
Municipal de Meio Ambiente e Prevenção de Desastres Climáticos e
Naturais incluem:
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I - programas de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas;
II - projetos de gestão sustentável dos recursos hídricos;
III - ações de limpeza e despoluição de rios, córregos, lagos e nascentes;
IV - programas de reciclagem e gestão de resíduos sólidos;
V - projetos de urbanização sustentável e criação de áreas verdes
urbanas, com respectiva manutenção;
VI - ações de monitoramento e combate à poluição do ar, solo e água;
VII - medidas de prevenção e preparação para desastres naturais, como
sistemas de contenção, alerta e planos de evacuação;
VIII - apoio a pesquisas e estudos sobre mudanças climáticas e seus
impactos no município;
IX - formação e capacitação de equipes de resposta a emergências
ambientais e desastres naturais.
§ 2º Poderão ser realizadas com os recursos do Fundo Municipal de
Meio Ambiente e Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais as
seguintes despesas:
I - custos de implementação e manutenção dos programas e ações
previstos no § 1º;
II - aquisição de materiais e equipamentos necessários à execução dos
projetos e ações ambientais;
III - contratação de serviços técnicos e consultorias especializadas para
a elaboração e implementação de projetos ambientais, de manutenção
e/ou prevenção de desastres climáticos e naturais;
IV - realização de eventos, campanhas e atividades educativas
relacionadas à proteção ambiental e prevenção de desastres;
V - financiamento de pesquisas e estudos ambientais;
VI - despesas com treinamento e capacitação de pessoal envolvido em
ações ambientais e de prevenção de desastres;
VII - outras despesas diretamente relacionadas aos objetivos do Fundo,
desde que devidamente justificadas e aprovadas pelo Conselho Gestor.”
Art. 5º O art. 2º da Lei 4.256/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Fundo Municipal de Meio Ambiente e Prevenção de Desastres
Climáticos e Naturais será gerido por um Conselho Gestor, nomeado
pelo Chefe do Executivo Municipal e presidido pelo Secretário Municipal
de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente, competindolhe em especial:
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I - definir as diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do Fundo;
II - aprovar os projetos e ações a serem financiados com os recursos do
Fundo, em consonância com a lei orçamentária anual;
III - fiscalizar a aplicação dos recursos e avaliar os resultados dos
projetos e ações implementados;
IV - elaborar e aprovar o regulamento interno do Fundo.
§ 1º O Conselho Gestor a que se refere o caput será composto na
seguinte forma:
I - Secretário(a) Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e
Meio Ambiente;
II - Secretário(a) Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e
Planejamento;
III - Secretário(a) Municipal de Operações e Serviços Urbanos;
IV - Secretário(a) Municipal de Fazenda;
V - Coordenador de Defesa Civil.
§ 2º Os membros do Conselho Gestor a que se refere o caput não
receberão qualquer remuneração pelo exercício de suas funções, sendo
considerado para todos os efeitos serviço de relevante interesse
público.”
Art. 6º O caput do art. 5º da Lei 4.256/97 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º Ao Secretário Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana
e Meio Ambiente compete:
..........................”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 19 de julho de 2024.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 53/2024
Divinópolis, 17 de julho de 2024
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a honra de apresentar “dispõe sobre a Política
Municipal de Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais e altera a Lei 4.256/97”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, como é do conhecimento geral, dada à
localização geográfica, proporções do nosso território e, sobremaneira, presença do Rio Itapecerica
e toda a bacia hidrográfica presente, especialmente em épocas com maior precipitação, anualmente
perpassamos por situações de alerta e até mesmo de efetiva adoção de medidas necessárias à defesa
da população atingida ou colocada em situação de risco, por desastres climáticos e naturais.
Com efeito, de forma antecedente à adoção de ações práticas, seja para correção,
enfrentamento ou prevenção de desastres climáticos e naturais, revela-se premente a instituição de
planejamentos adequados, para que se faça permanente uma força tarefa coletora de informações
capazes de antecipar eventos e, desta forma, evitar ou ao menos mitigar seus impactos danosos.
Para tanto, entendemos salutar a instituição de política pública específica para tal
finalidade, ou seja, para “Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais”, no âmbito deste município,
almejando-se o estabelecimento de planos de rotina e permanentemente desenvolvidos.
Aproveitando o ensejo, incluem-se ações próprias para estabelecimento dos
limites quanto ao uso dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e Prevenção
de Desastres Climáticos e naturais, com a atualização de dispositivos prejudicados a partir da
revogação da Lei 4.165/97, a fim de inserir a atual nomenclatura da pasta de meio ambiente e, ainda,
vincular a administração do Fundo a um conselho gestor, para maior segurança jurídica e efetividade.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação, invocando
a adoção do regime de urgência, nos termos do art. 50 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o
tema posto, cujas ações práticas decorrentes da norma, uma vez aprovado este projeto, reclamam
por aplicação precedente a novo período de chuvas anuais em nossa cidade, especialmente.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 19/07/2024 às 16:12:12
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