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materia nº 31/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-07-24
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais e altera a Lei 4.256/97. REGIME DE URGÊNCIA.
native_id40537

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-10 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 10/10/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.460, de 10/10/2024.
2024-10-09 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-054/2024-CE, em 09/10/24. Prazo para veto até dia 31/10/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 04/11/2024.
2024-10-08 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-061/2024, de 08/10/2024.
2024-10-07 Apto para única discussão e votação — Apto em 08/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-061/2024.
2024-10-02 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-09-03 Aguardando Parecer — Lida a Mensagem Modificativa - Of. EM nº 060/2024 na Reunião Ordinária nº CM-051/2024, de 03/09/2024. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando pareceres.
2024-09-02 Apresentada Mensagem Mod/Subst. — Apresentada Mensagem Modificativa/Aditiva - Of. EM nº 060/2024 pelo Executivo em 02/09/2024. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-051/2024, de 03/09/2024.
2024-08-19 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 115/2024, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Relator Vereador Anderson da Academia. Solicita ao Poder Executivo Municipal o envio de servidor do corpo técnico para prestação de esclarecimentos sobre o projeto em tramitação
2024-08-01 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 01/08/2024. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2024-08-01 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 01/08/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-08-01 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 01/08/2024.
2024-08-01 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 01/08/2024.
2024-08-01 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-042/2024, de 01/08/2024.
2024-07-24 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-07-24 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-08T16:10:47.910568-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
1
PROJETO DE LEI EM Nº 031/2024
Dispõe sobre a Política Municipal de 
Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais
e altera a Lei 4.256/97.
Art. 1º Fica instituída no âmbito do município de Divinópolis a Política 
Municipal de Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais, cujo objeto fundamental consistirá 
no levantamento de dados e informações, planejamento antecedente e execução de ações 
próprias à prevenção de desastres climáticos e naturais, de forma associada à permanente defesa 
do meio ambiente. 
Art. 2º Constituem finalidades da Política Municipal de Prevenção de Desastres 
Climáticos e Naturais:
I - promover a conservação, preservação e recuperação dos recursos naturais 
do município;
II - financiar programas, projetos e ações que visem à proteção ambiental e à 
prevenção de desastres climáticos e naturais;
III - incentivar a educação ambiental e a conscientização pública sobre a 
importância da preservação do meio ambiente;
IV - apoiar ações de fiscalização ambiental e combate a infrações contra o meio 
ambiente;
V - fortalecer a capacidade de resposta a desastres naturais, através de medidas 
de prevenção, mitigação e preparação;
V - estimular a participação da comunidade em ações ambientais e de 
prevenção de desastres. 
Art. 3º O Fundo para Reparação de Danos ao Meio Ambiente, instituído na 
forma da Lei 4.256/97, passa a ser nominado Fundo Municipal de Meio Ambiente e Prevenção 
de Desastres Climáticos e Naturais, tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência ao 
desenvolvimento das ações de meio ambiente, bem como prevenir e mitigar os impactos de 
desastres naturais no Município de Divinópolis.
Art. 4º O art. 1º da Lei 4.256/97 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a 
seguinte redação: 
“Art. 1º ...
§ 1º Dentre outras, as ações e programas a serem instituídos pelo Fundo 
Municipal de Meio Ambiente e Prevenção de Desastres Climáticos e 
Naturais incluem:
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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I - programas de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas;
II - projetos de gestão sustentável dos recursos hídricos;
III - ações de limpeza e despoluição de rios, córregos, lagos e nascentes;
IV - programas de reciclagem e gestão de resíduos sólidos;
V - projetos de urbanização sustentável e criação de áreas verdes 
urbanas, com respectiva manutenção;
VI - ações de monitoramento e combate à poluição do ar, solo e água;
VII - medidas de prevenção e preparação para desastres naturais, como 
sistemas de contenção, alerta e planos de evacuação;
VIII - apoio a pesquisas e estudos sobre mudanças climáticas e seus 
impactos no município;
IX - formação e capacitação de equipes de resposta a emergências 
ambientais e desastres naturais.
§ 2º Poderão ser realizadas com os recursos do Fundo Municipal de 
Meio Ambiente e Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais as 
seguintes despesas:
I - custos de implementação e manutenção dos programas e ações 
previstos no § 1º;
II - aquisição de materiais e equipamentos necessários à execução dos 
projetos e ações ambientais;
III - contratação de serviços técnicos e consultorias especializadas para 
a elaboração e implementação de projetos ambientais, de manutenção 
e/ou prevenção de desastres climáticos e naturais;
IV - realização de eventos, campanhas e atividades educativas 
relacionadas à proteção ambiental e prevenção de desastres;
V - financiamento de pesquisas e estudos ambientais;
VI - despesas com treinamento e capacitação de pessoal envolvido em 
ações ambientais e de prevenção de desastres; 
VII - outras despesas diretamente relacionadas aos objetivos do Fundo, 
desde que devidamente justificadas e aprovadas pelo Conselho Gestor.”
Art. 5º O art. 2º da Lei 4.256/97 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º O Fundo Municipal de Meio Ambiente e Prevenção de Desastres 
Climáticos e Naturais será gerido por um Conselho Gestor, nomeado 
pelo Chefe do Executivo Municipal e presidido pelo Secretário Municipal 
de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente, competindo￾lhe em especial:
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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I - definir as diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do Fundo;
II - aprovar os projetos e ações a serem financiados com os recursos do 
Fundo, em consonância com a lei orçamentária anual;
III - fiscalizar a aplicação dos recursos e avaliar os resultados dos 
projetos e ações implementados; 
IV - elaborar e aprovar o regulamento interno do Fundo.
§ 1º O Conselho Gestor a que se refere o caput será composto na 
seguinte forma:
I - Secretário(a) Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e 
Meio Ambiente;
II - Secretário(a) Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e 
Planejamento;
III - Secretário(a) Municipal de Operações e Serviços Urbanos; 
IV - Secretário(a) Municipal de Fazenda;
V - Coordenador de Defesa Civil.
§ 2º Os membros do Conselho Gestor a que se refere o caput não 
receberão qualquer remuneração pelo exercício de suas funções, sendo 
considerado para todos os efeitos serviço de relevante interesse 
público.”
Art. 6º O caput do art. 5º da Lei 4.256/97 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 5º Ao Secretário Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana 
e Meio Ambiente compete:
..........................” 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 19 de julho de 2024.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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OFÍCIO EM Nº. 53/2024
Divinópolis, 17 de julho de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal 
Divinópolis-MG 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a honra de apresentar “dispõe sobre a Política 
Municipal de Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais e altera a Lei 4.256/97”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, como é do conhecimento geral, dada à 
localização geográfica, proporções do nosso território e, sobremaneira, presença do Rio Itapecerica 
e toda a bacia hidrográfica presente, especialmente em épocas com maior precipitação, anualmente 
perpassamos por situações de alerta e até mesmo de efetiva adoção de medidas necessárias à defesa 
da população atingida ou colocada em situação de risco, por desastres climáticos e naturais.
Com efeito, de forma antecedente à adoção de ações práticas, seja para correção, 
enfrentamento ou prevenção de desastres climáticos e naturais, revela-se premente a instituição de 
planejamentos adequados, para que se faça permanente uma força tarefa coletora de informações 
capazes de antecipar eventos e, desta forma, evitar ou ao menos mitigar seus impactos danosos. 
Para tanto, entendemos salutar a instituição de política pública específica para tal 
finalidade, ou seja, para “Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais”, no âmbito deste município, 
almejando-se o estabelecimento de planos de rotina e permanentemente desenvolvidos.
Aproveitando o ensejo, incluem-se ações próprias para estabelecimento dos 
limites quanto ao uso dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e Prevenção 
de Desastres Climáticos e naturais, com a atualização de dispositivos prejudicados a partir da 
revogação da Lei 4.165/97, a fim de inserir a atual nomenclatura da pasta de meio ambiente e, ainda, 
vincular a administração do Fundo a um conselho gestor, para maior segurança jurídica e efetividade.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que 
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação, invocando 
a adoção do regime de urgência, nos termos do art. 50 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o 
tema posto, cujas ações práticas decorrentes da norma, uma vez aprovado este projeto, reclamam 
por aplicação precedente a novo período de chuvas anuais em nossa cidade, especialmente. 
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração. 
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 19/07/2024 às 16:12:12
Assinantes
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