| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2024 |
| Date | 2024-07-26 |
| Ementa | Altera o artigo 3º da Lei 9.305/2023, que dispõe sobre medidas de combate à discriminação e injúria racial no município de Divinópolis/MG e dá outras providências |
| native_id | 40538 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-09-02 | Sancionado(a) pelo Executivo | — | Sancionado pelo Executivo Municipal em 02/09/2024. Transformado na Lei Municipal de nº 9.443, de 02/09/2024. |
| 2024-08-30 | Aguardando sanção/publicação | — | Proposição encaminhada através do Ofício CM-047/2024-CE, em 30/08/24. Prazo para veto até dia 20/09/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 24/09/2024. |
| 2024-08-29 | Aprovado em única discussão e votação | — | Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-050/2024, de 29/08/2024. |
| 2024-08-28 | Apto para única discussão e votação | — | Apto em 29/08/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-050/2024. |
| 2024-08-27 | Apto para inclusão em Pauta | — | Apto para inclusão em pauta |
| 2024-08-01 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 01/08/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton. |
| 2024-08-01 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 01/08/2024. Rel. Ver. Breno Júnior. |
| 2024-08-01 | Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara | — | Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 01/08/2024. |
| 2024-08-01 | Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara | — | Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 01/08/2024. |
| 2024-08-01 | Lido(a) em Plenário | — | Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-042/2024, de 01/08/2024. |
| 2024-07-26 | Aguardando Leitura no Expediente | — | Aguardando Leitura no Expediente |
| 2024-07-26 | Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara | — | Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-08-29T14:46:29.164738-03:00 | Aprovado(a) | 12 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI CM 108/2024 Altera o artigo 3º da Lei 9.305/2023, que dispõe sobre medidas de combate à discriminação e injúria racial no município de Divinópolis/MG e dá outras providências Art. 1º - O artigo artigo 3º da Lei 9.305/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Ficam todas as instituições, órgãos públicos, escolas públicas e privadas, cursinhos da rede de ensino, clubes recreativos, estádios de futebol, campos de futebol, quadras poliesportivas, ônibus coletivo e demais locais públicos, obrigados a afixarem placas em locais visíveis, com tamanho mínimo de 30 cm x 42 cm, com os seguintes dizeres: “DISCRIMINAÇÃO RACIAL É CRIME - DENUNCIE DISQUE 100 ou (37)3229.6596 - O denunciante não será identificado.” Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 26 de Julho de 2024 Anderson da Academia Vereador Republicanos Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Membro da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102- 829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br J U S T I F I C A T I V A : A presente alteração da Lei 9.305/2023, tem como objetivo apenas alterar o telefone que constava na referida Lei de combate a discriminação racial e foi alterado pela Prefeitura. Nestes termos peço o deferimento. Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102- 829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br