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materia nº 108/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 108 / 2024
Date 2024-07-26
EmentaAltera o artigo 3º da Lei 9.305/2023, que dispõe sobre medidas de combate à discriminação e injúria racial no município de Divinópolis/MG e dá outras providências
native_id40538

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-02 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 02/09/2024. Transformado na Lei Municipal de nº 9.443, de 02/09/2024.
2024-08-30 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-047/2024-CE, em 30/08/24. Prazo para veto até dia 20/09/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 24/09/2024.
2024-08-29 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-050/2024, de 29/08/2024.
2024-08-28 Apto para única discussão e votação — Apto em 29/08/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-050/2024.
2024-08-27 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2024-08-01 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 01/08/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton.
2024-08-01 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 01/08/2024. Rel. Ver. Breno Júnior.
2024-08-01 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 01/08/2024.
2024-08-01 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 01/08/2024.
2024-08-01 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-042/2024, de 01/08/2024.
2024-07-26 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-07-26 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-29T14:46:29.164738-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI CM 108/2024
Altera o artigo 3º da Lei 9.305/2023,
que dispõe sobre medidas de combate
à discriminação e injúria racial no
município de Divinópolis/MG e dá
outras providências
Art. 1º - O artigo artigo 3º da Lei 9.305/2023 passa a vigorar com a
seguinte redação: 
“Art. 3º Ficam todas as instituições, órgãos públicos,
escolas públicas e privadas, cursinhos da rede de ensino,
clubes recreativos, estádios de futebol, campos de futebol,
quadras poliesportivas, ônibus coletivo e demais locais
públicos, obrigados a afixarem placas em locais visíveis,
com tamanho mínimo de 30 cm x 42 cm, com os
seguintes dizeres: “DISCRIMINAÇÃO RACIAL É CRIME -
DENUNCIE DISQUE 100 ou (37)3229.6596 - O
denunciante não será identificado.”
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 26 de Julho de 2024
Anderson da Academia
Vereador Republicanos
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Membro da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-
829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
J U S T I F I C A T I V A : 
A presente alteração da Lei 9.305/2023, tem como objetivo apenas
alterar o telefone que constava na referida Lei de combate a
discriminação racial e foi alterado pela Prefeitura. 
Nestes termos peço o deferimento.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-
829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br

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