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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 110 DE /2024
Proíbe o recebimento de resíduos e rejeitos de
qualquer natureza ou similar de outro município
nas instalações do aterro sanitário ou similar no
Município de Divinópolis.
Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes, aprova e eu Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a instalação e/ou manutenção de aterro sanitário ou similar, destinado a
receber resíduos sólidos ou similares oriundo de outro município.
Art. 2º Para instalação e/ou manutenção de estação para o recebimento de resíduos e de
rejeitos de qualquer natureza ou o desenvolvimento de qualquer outra atividade potencialmente
poluidora e degradadora do meio ambiente nos limites do Município Divinópolis/MG, faz se
necessário à prévia anuência do Poder Legislativo, bem como do órgão municipal de controle e
política ambiental, juntamente com os relatórios de Estudo de Impacto Ambiental Relatório de
Impacto ao Meio Ambiente, seguido de audiência pública para informação e discussão sobre o
projeto e suas localizações territoriais.
Art. 3º Fica proibido a instalação de aterro sanitário ou similar, a instalação de estação de
transbordo ou estação de triagem de resíduos sólidos ou similares, o recebimento de resíduos e de
rejeitos de qualquer natureza ou o desenvolvimento de qualquer outra atividade potencialmente
poluidora e degradadora do meio ambiente em áreas protegidas através de Lei Municipal, Lei
Estadual ou Lei Federal dentro do Município de Divinópolis/MG.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A implantação do aterro sanitário poderia ser uma boa alternativa, sendo que é mais
ecologicamente sustentável do que os lixões, que devem ser fechados por todos os Municípios
brasileiros por determinação da Lei de Resíduos Sólidos. Porém, para que produzam reduzidos
impactos ambientais, os aterros sanitários devem obedecer pressupostos técnicos e normas de
mitigação de riscos. Infelizmente, o que se percebe no caso de parceria com outro ou outros
municípios, e notório a sobrecarga de um enorme acréscimo de resíduos e rejeitos ou similares, é
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
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um processo que desrespeita o regramento vigente, trazendo riscos iminentes para a população
divinopolitana, inclusive com um grande risco de contaminação de recursos hídricos importantes.
Ademais, o processo deveria passar pelo cunho de equipe técnica para apontar a
viabilidade e legalidade na instalação e/ou manutenção do aterro sanitário no local, com a devida
consulta aos representantes legais do povo e audiências públicas para apreciação do
empreendimento, analisando-se as consequências econômicas e danos ecológicos para o município.
Com o objetivo de promover o debate do tema e buscar soluções para a população solicito
o apoio dos nobres para aprovação deste projeto de lei.
Divinópolis, 31 de Julho de 2024
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Presidente da Comissão de Participação Popular
Líder do Partido da Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
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Data de criação do documento: 31/07/2024 às 14:34:08
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