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materia nº 110/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 110 / 2024
Date 2024-07-31
EmentaProíbe o recebimento de resíduos e rejeitos de qualquer natureza ou similar de outro município nas instalações do aterro sanitário ou similar no Município de Divinópolis.
native_id40545

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 160 do Regimento Interno - Final da Legislatura.
2024-11-12 Aguardando Parecer — Informações recebidas através do Ofício nº 281/2024 da SEGOV e Ofício de nº 742/2024 da PROGER em 12/11/2024, respondendo o Ofício de nº CM-141/2024 da Comissão de Justiça.
2024-09-06 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 141/2024 da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, relator Vereador Ney Burguer. Solicita ao Poder Executivo Municipal o envio de esclarecimentos sobre o projeto em tramitação.
2024-08-01 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 01/08/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton.
2024-08-01 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 01/08/2024. Rel. Ver. Ney Burguer.
2024-08-01 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 01/08/2024.
2024-08-01 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 01/08/2024.
2024-08-01 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-042/2024, de 01/08/2024.
2024-07-31 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-07-31 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

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texto original #

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 110 DE /2024
Proíbe o recebimento de resíduos e rejeitos de
qualquer natureza ou similar de outro município
nas instalações do aterro sanitário ou similar no
Município de Divinópolis.
 Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes, aprova e eu Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a instalação e/ou manutenção de aterro sanitário ou similar, destinado a
receber resíduos sólidos ou similares oriundo de outro município.
Art. 2º Para instalação e/ou manutenção de estação para o recebimento de resíduos e de
rejeitos de qualquer natureza ou o desenvolvimento de qualquer outra atividade potencialmente
poluidora e degradadora do meio ambiente nos limites do Município Divinópolis/MG, faz se
necessário à prévia anuência do Poder Legislativo, bem como do órgão municipal de controle e
política ambiental, juntamente com os relatórios de Estudo de Impacto Ambiental Relatório de
Impacto ao Meio Ambiente, seguido de audiência pública para informação e discussão sobre o
projeto e suas localizações territoriais.
Art. 3º Fica proibido a instalação de aterro sanitário ou similar, a instalação de estação de
transbordo ou estação de triagem de resíduos sólidos ou similares, o recebimento de resíduos e de
rejeitos de qualquer natureza ou o desenvolvimento de qualquer outra atividade potencialmente
poluidora e degradadora do meio ambiente em áreas protegidas através de Lei Municipal, Lei
Estadual ou Lei Federal dentro do Município de Divinópolis/MG.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A implantação do aterro sanitário poderia ser uma boa alternativa, sendo que é mais
ecologicamente sustentável do que os lixões, que devem ser fechados por todos os Municípios
brasileiros por determinação da Lei de Resíduos Sólidos. Porém, para que produzam reduzidos
impactos ambientais, os aterros sanitários devem obedecer pressupostos técnicos e normas de
mitigação de riscos. Infelizmente, o que se percebe no caso de parceria com outro ou outros
municípios, e notório a sobrecarga de um enorme acréscimo de resíduos e rejeitos ou similares, é 
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
 Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
 Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
 www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
um processo que desrespeita o regramento vigente, trazendo riscos iminentes para a população
divinopolitana, inclusive com um grande risco de contaminação de recursos hídricos importantes. 
Ademais, o processo deveria passar pelo cunho de equipe técnica para apontar a
viabilidade e legalidade na instalação e/ou manutenção do aterro sanitário no local, com a devida
consulta aos representantes legais do povo e audiências públicas para apreciação do
empreendimento, analisando-se as consequências econômicas e danos ecológicos para o município.
Com o objetivo de promover o debate do tema e buscar soluções para a população solicito
o apoio dos nobres para aprovação deste projeto de lei.
Divinópolis, 31 de Julho de 2024
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Presidente da Comissão de Participação Popular
Líder do Partido da Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
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Data de criação do documento: 31/07/2024 às 14:34:08
Assinantes
Veracidade do documento
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