MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 030/2024
Institui a comunicação por meio do Domicílio
Municipal Eletrônico – DME.
Art. 1º Fica instituída a comunicação por meio eletrônico entre o Poder
Executivo do Município de Divinópolis e as pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Art. 2º A comunicação eletrônica será realizada por meio do Domicílio
Municipal Eletrônico - DME, disponível na internet, mediante credenciamento do usuário.
§ 1º No credenciamento a que se refere o caput, será disponibilizado meio de
acesso ao Sistema do Domicílio Municipal Eletrônico que permita comprovar a autoria, a emissão
e o recebimento das comunicações, notificações e intimações, independentemente da leitura.
§ 2º A senha de segurança é pessoal e intransferível, sigilosa e de inteira
responsabilidade do usuário que a cadastrar, não sendo admitida alegação de uso indevido em
qualquer hipótese.
Art. 3º É garantido ao usuário cuja adesão não seja obrigatória optar pelo fim
das comunicações, notificações e intimações por meio eletrônico, a qualquer momento e sem
necessidade de justificativa.
Art. 4º O Município poderá realizar todas as comunicações, notificações e
intimações por meio eletrônico, para todos os efeitos legais, dispensando-se as formas de
comunicação por via postal, pessoal e/ou mediante publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 5º Considerar-se-á realizada a comunicação por meio eletrônico na data
em que o usuário efetuar a leitura da comunicação eletrônica ou, automaticamente pelo sistema,
após o decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da comunicação.
Parágrafo único: Quando a leitura ocorrer em dia não útil, a comunicação por
meio eletrônico será considerada realizada no primeiro dia útil subsequente.
Art. 6º Os documentos eletrônicos transmitidos conforme estabelecido nesta
Lei, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, serão considerados originais para todos
os efeitos legais.
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Art. 7º Fica facultado ao Poder Executivo conceder descontos diferenciados aos
contribuintes de IPTU que aderirem ao Domicílio Municipal Eletrônico – DME, observado o limite
estabelecido no Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.
Art. 8º Esta Lei deverá ser regulamentada por decreto executivo, inclusive
quanto às normas e exigências de adesão ao Domicílio Municipal Eletrônico - DME.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 05 de agosto de 2024.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 052/2024
Divinópolis, 05 de agosto de 2024
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “institui
a comunicação por meio do Domicílio Municipal Eletrônico – DME”.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, a presente proposta de projeto de lei tem como objetivo
apresentar à população mais uma ferramenta capaz de aprimorar e dar celeridade, bem como
efetividade, às ações e atividades do Executivo Municipal, buscando sempre o bem estar da
coletividade e salutar eficiência.
O Domicílio Municipal Eletrônico consiste num sistema célere, capaz de permitir
a comunicações de caráter oficial do governo, através do envio de notificações e intimações para
cidadãos e empresas e/ou representantes legais, de forma segura e célere.
Esta ferramenta já é utilizada por inúmeros órgãos do governo federal e
governos estaduais, como exemplo, podemos citar o Ministério do Trabalho, que utiliza do
Domicílio Eletrônico Trabalhista, também a receita Federal do Brasil, que para trazer agilidade
aos seus procedimentos, instituiu o portal E-CAC, o próprio Tribunal de Contas de Minas Gerais,
que possui o E-TCE, além de inúmeros outros.
O Domicílio Eletrônico Municipal (DME) representa avanço de suma importância
para a administração pública, que já vem sendo adotados por diversos entes federados, à medida
que as atividades digitais vão ganhando maior volume, permitindo a almejada desburocratização
de processos, economia aos cofres públicos e facilidade aos cidadãos.
É possível enumerar vantagens relevantes como a economia de recursos
financeiros, com a redução de custos da Prefeitura com impressão de documentos e seu envio
por correspondência física; assim como a desburocratização de processos, ofertando maior
agilidade na comunicação e nos trâmites processuais, com melhor viabilização da gestão de
prazos e fiscalização, com a comunicação mais eficiente e eficaz.
Com o DME, comunicações oficiais poderão ser enviadas e recebidas
eletronicamente, eliminando possíveis atrasos associados à entrega de correspondências físicas.
A diminuição do uso do papel e dos envios postais tradicionais poderá resultar numa economia
para os cofres públicos. O DME fornecerá um meio seguro e rastreável para os envios,
assegurando a integridade e a autenticidade das comunicações. Os cidadãos poderão acessar
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suas notificações e documentos a qualquer momento e de qualquer lugar, bastando uma
conexão à internet.
Aliada a tais vantagens está à segurança jurídica, por meio da observância das
normas especificadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), garantindo
autenticidade, integralidade e validade jurídica dos documentos que tramitam na forma
eletrônica.
A instituição do Domicílio Municipal Eletrônico é uma medida alinhada com os
princípios da eficiência administrativa, transparência e modernização tecnológica, e também em
consonância com a Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e
instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Além de promover
uma comunicação mais eficaz e segura entre o município e seus cidadãos, a iniciativa contribuirá
para a construção de uma cidade mais conectada, sustentável e participativa.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 05/08/2024 às 15:25:39
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