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materia nº 30/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaInstitui a comunicação por meio do Domicílio Municipal Eletrônico – DME.
native_id40582

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-13 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 13/11/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.475, de 13/11/2024.
2024-11-13 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-062/2024-CE, em 13/11/24. Prazo para veto até dia 06/12/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 10/12/2024.
2024-11-12 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-071/2024, de 12/11/2024.
2024-11-11 Apto para única discussão e votação — Apto em 12/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-071/2024.
2024-11-06 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-10-29 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-067/2024, de 29/10/2024. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Breno Júnior e Administração - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton.
2024-10-24 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-077/2024, de 24/10/2024, de autoria do Vereador Anderson da Academia. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-067/2024, de 29/10/2024.
2024-10-14 Aguardando Parecer — Informações recebidas através do Ofício Proger nº 591/2024 em 14/10/2024.
2024-08-22 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 126/2024, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, relator Vereador Anderson da Academia. Encaminha ao Poder Executivo Municipal sugestão de alteração do ter de projeto em tramitação
2024-08-08 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 08/08/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton.
2024-08-08 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 08/08/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-08-08 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de dministração pelo Presidente da Câmara em 08/08/2024.
2024-08-08 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 08/08/2024.
2024-08-08 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-044/2024, de 08/08/2024.
2024-08-06 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-08-06 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-12T15:15:04.771237-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 030/2024
Institui a comunicação por meio do Domicílio 
Municipal Eletrônico – DME.
Art. 1º Fica instituída a comunicação por meio eletrônico entre o Poder 
Executivo do Município de Divinópolis e as pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro de 
Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Art. 2º A comunicação eletrônica será realizada por meio do Domicílio 
Municipal Eletrônico - DME, disponível na internet, mediante credenciamento do usuário.
§ 1º No credenciamento a que se refere o caput, será disponibilizado meio de 
acesso ao Sistema do Domicílio Municipal Eletrônico que permita comprovar a autoria, a emissão 
e o recebimento das comunicações, notificações e intimações, independentemente da leitura.
§ 2º A senha de segurança é pessoal e intransferível, sigilosa e de inteira 
responsabilidade do usuário que a cadastrar, não sendo admitida alegação de uso indevido em 
qualquer hipótese.
Art. 3º É garantido ao usuário cuja adesão não seja obrigatória optar pelo fim 
das comunicações, notificações e intimações por meio eletrônico, a qualquer momento e sem 
necessidade de justificativa.
Art. 4º O Município poderá realizar todas as comunicações, notificações e 
intimações por meio eletrônico, para todos os efeitos legais, dispensando-se as formas de 
comunicação por via postal, pessoal e/ou mediante publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 5º Considerar-se-á realizada a comunicação por meio eletrônico na data 
em que o usuário efetuar a leitura da comunicação eletrônica ou, automaticamente pelo sistema, 
após o decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da comunicação.
Parágrafo único: Quando a leitura ocorrer em dia não útil, a comunicação por 
meio eletrônico será considerada realizada no primeiro dia útil subsequente.
Art. 6º Os documentos eletrônicos transmitidos conforme estabelecido nesta 
Lei, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, serão considerados originais para todos 
os efeitos legais.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 7º Fica facultado ao Poder Executivo conceder descontos diferenciados aos 
contribuintes de IPTU que aderirem ao Domicílio Municipal Eletrônico – DME, observado o limite 
estabelecido no Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.
Art. 8º Esta Lei deverá ser regulamentada por decreto executivo, inclusive 
quanto às normas e exigências de adesão ao Domicílio Municipal Eletrônico - DME.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 05 de agosto de 2024.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº. 052/2024
Divinópolis, 05 de agosto de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a 
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “institui 
a comunicação por meio do Domicílio Municipal Eletrônico – DME”.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, a presente proposta de projeto de lei tem como objetivo 
apresentar à população mais uma ferramenta capaz de aprimorar e dar celeridade, bem como 
efetividade, às ações e atividades do Executivo Municipal, buscando sempre o bem estar da 
coletividade e salutar eficiência.
O Domicílio Municipal Eletrônico consiste num sistema célere, capaz de permitir 
a comunicações de caráter oficial do governo, através do envio de notificações e intimações para 
cidadãos e empresas e/ou representantes legais, de forma segura e célere.
Esta ferramenta já é utilizada por inúmeros órgãos do governo federal e 
governos estaduais, como exemplo, podemos citar o Ministério do Trabalho, que utiliza do
Domicílio Eletrônico Trabalhista, também a receita Federal do Brasil, que para trazer agilidade 
aos seus procedimentos, instituiu o portal E-CAC, o próprio Tribunal de Contas de Minas Gerais, 
que possui o E-TCE, além de inúmeros outros. 
O Domicílio Eletrônico Municipal (DME) representa avanço de suma importância
para a administração pública, que já vem sendo adotados por diversos entes federados, à medida 
que as atividades digitais vão ganhando maior volume, permitindo a almejada desburocratização 
de processos, economia aos cofres públicos e facilidade aos cidadãos. 
É possível enumerar vantagens relevantes como a economia de recursos 
financeiros, com a redução de custos da Prefeitura com impressão de documentos e seu envio 
por correspondência física; assim como a desburocratização de processos, ofertando maior 
agilidade na comunicação e nos trâmites processuais, com melhor viabilização da gestão de 
prazos e fiscalização, com a comunicação mais eficiente e eficaz.
Com o DME, comunicações oficiais poderão ser enviadas e recebidas 
eletronicamente, eliminando possíveis atrasos associados à entrega de correspondências físicas. 
A diminuição do uso do papel e dos envios postais tradicionais poderá resultar numa economia 
para os cofres públicos. O DME fornecerá um meio seguro e rastreável para os envios, 
assegurando a integridade e a autenticidade das comunicações. Os cidadãos poderão acessar 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
suas notificações e documentos a qualquer momento e de qualquer lugar, bastando uma 
conexão à internet.
Aliada a tais vantagens está à segurança jurídica, por meio da observância das 
normas especificadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), garantindo 
autenticidade, integralidade e validade jurídica dos documentos que tramitam na forma 
eletrônica.
A instituição do Domicílio Municipal Eletrônico é uma medida alinhada com os 
princípios da eficiência administrativa, transparência e modernização tecnológica, e também em 
consonância com a Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e 
instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Além de promover 
uma comunicação mais eficaz e segura entre o município e seus cidadãos, a iniciativa contribuirá 
para a construção de uma cidade mais conectada, sustentável e participativa.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que 
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração. 
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 05/08/2024 às 15:25:39
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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2J6 
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