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materia nº 32/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 32 / 2024
Date 2024-08-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 24.799.702,64.
native_id40588

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-20 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 20/08/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.434, de 20/08/2024.
2024-08-19 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-043/2024-CE, em 19/08/24. Prazo para veto até dia 09/09/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 11/09/2024.
2024-08-15 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-046/2024, de 15/08/2024.
2024-08-14 Apto para única discussão e votação — Apto em 15/08/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-046/2024.
2024-08-14 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-08-13 Aguardando Parecer — Informações recebidas através do Parecer Contábil em 13/08/2024.
2024-08-13 Aguardando Resposta — Ofício CM - 112/2024 - Procuradoria/Consultoria Legislativa - Solicitação de apreciação e emissão de parecer ao PLEM 032/2024 ao Setor Contábil da Câmara Municipal.
2024-08-08 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 08/08/2024. Rel. Ver. Josafá.
2024-08-08 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 08/08/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-08-08 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 08/08/2024.
2024-08-08 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 08/08/2024.
2024-08-08 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-044/2024, de 08/08/2024.
2024-08-07 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-08-07 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-15T14:57:00.233048-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 032/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de 
Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 
24.799.702,64.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito 
Adicional Suplementar no montante de R$ 24.799.702,64 (vinte e quatro milhões, setecentos e noventa e 
nove mil, setecentos e dois reais e sessenta e quatro centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
3.3.90.34.00 - F. 1263 - Fonte 1600 - Outras Despesas Decorrentes de Contratos de 
Terceirização..................................................................................................................R$ 500.000,00
3.3.90.35.00 - F. 1264 - Fonte 1600 - Serviços de Consultoria....................................................... R$ 41.000,00
3.3.90.36.00 - F. 1265 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física .................... R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1266 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.................. R$ 640.000,00
3.3.90.92.00 - F. 1271 - Fonte 1600 - Despesas de Exercícios Anteriores.................................... R$ 500.000,00
02.12.02.10.302.0007.2806 - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD
3.3.90.33.00 - F. 1067 - Fonte 1600 - Passagens e Despesas com Locomoção.............................. R$ 20.000,00
3.3.93.39.00 - F. 1072 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................... R$ 5.000,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.3.90.36.00 - F. 1109 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ...................... R$ 77.000,00
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E 
HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.50.41.00 - F. 1125 - Fonte 1600 - Contribuições............................................................... R$ 15.120.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica................R$ 7.796.702,64
Total ............................................................................................................................. R$ 24.799.702,64
Parágrafo único: Para dar cobertura à abertura do crédito adicional suplementar 
mencionado no caput, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, conforme inciso II do art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, e conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação das 
Fontes 1600 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde).
Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2024.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 06 de agosto de 2024.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº. 054/2024
Divinópolis, 06 de agosto de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de 
se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza o Poder 
Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 
24.799.702,64.”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o referido Crédito Adicional Suplementar se 
faz necessário para ajustar as dotações orçamentárias com saldos insuficientes para cumprir os objetos 
de gastos até o final do exercício vigente, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, de acordo com 
metodologia de cálculo em anexo.
Os referidos gastos serão utilizados para necessidade de atendimento das demandas 
visando o equilíbrio orçamentário, sempre obedecendo às necessidades e as normativas legais vigentes.
Cumpre ressaltar, de maneira detalhada, por projeto/atividade, que o presente 
Projeto de Lei tem como objetivo a delimitação dos seguintes gastos:
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS 
PROGRAMAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA: Manutenção da Atenção Primária com 
serviços referentes pagamento de aluguéis das unidades de saúde, 
oxigenoterapia domiciliar e despesa com higienização das unidades de atenção 
primária.
02.12.02.10.302.0007.2806 - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO – TFD: 
Despesas de viagem para atender usuários do tratamento fora de domicílio.
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS: Despesa com manutenção do Centro de Reabilitação - CRER.
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS): Repasse à Fundação Geraldo 
Côrrea dos incentivos relacionados ao Contrato Administrativo nº40/2024.
Sendo assim, rogamos a pronta atenção na análise, almejando a sábia e merecida 
aprovação desse nobre e esclarecido Poder Legislativo Municipal do Projeto de Lei em roga, solicitando, 
ainda, a adoção do regime de urgência. Atenciosamente,
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 06/08/2024 às 16:25:49
Assinantes
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