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materia nº 294/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 294 / 2024
Date 2024-08-08
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, um relatório informando o número de terrenos que pertencem ao Município de Divinópolis, bem como o endereço dos respectivos lotes.
native_id40601

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-30 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 440/2024 – SEPLAM - Ofício do Executivo de Agosto/2024.
2024-08-13 Aguardando Resposta — Encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-045/2024 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 13/08/2024.
2024-08-13 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-045/2024, de 13/08/2024. Aguardando encaminhamento.
2024-08-08 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-13T15:58:14.029868-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº CM 294/2024
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça 
Ilmo. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que infra subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., solicitar por meio
deste, após oitiva do soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo
regimental, com fulcro no Art. 5° incisos XXXIII e XXXIV e Art. 31 da Constituição Federal de
1988, Art. 1° e 2° da Lei 9051/95, Art. 7° incisos II, V, V, VI e VII. Alíneas “a” e “b” da Lei
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Art. 3° inciso II, alíneas "d" e “e”, Art. 7° e Art. 62,
inciso XII da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, através de órgão próprio, relatório
referente ao número de lotes de terreno que pertencem ao Município de Divinópolis, bem como o
endereço dos respectivos lotes. 
JUSTIFICATIVA
 
 Tal esclarecimento e de suma importância para que possamos subsidiar o nosso trabalho
parlamentar de fiscalizador e representante do povo eleito pelo voto popular, respeitando os
princípios do Estado Democrático de Direito, consubstanciados na Constituição Federal de 1988,
baseado nos dispositivos do Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica do Município
de Divinópolis. 
Divinópolis, 08 de Agosto de 2024
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Presidente da Comissão de Participação Popular
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
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 Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
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Data de criação do documento: 08/08/2024 às 16:09:32
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