REQUERIMENTO Nº 665/2024
Divinópolis, 08 de agosto de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Israel da Farmácia
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, depois de ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado este Requerimento ao
Exmo. Sr. Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, considerando a necessidade de transparência e
eficiência nos serviços públicos prestados à população, venho por meio deste requerer informações
sobre o porquê da não liberação, do saldo mínimo, para a utilização do cartão virtual DIVPASS,
conforme disposto no Ofício de nº 123/2024, resposta da pergunta de nº 1, com o título “Critérios
de Definição de Saldo Mínimo”, respondendo ao Ofício Settrans-DIR nº 916/2024, em anexo.
De acordo com o Ofício, acima descrito, seria liberado, a partir de 01 de agosto de 2024, o
saldo mínimo R$ 0,00, ao qual ainda não foi facultado ao usuário, no app FALEBUS, tal
procedimento para geração do QR-Code, processo necessário para utilização do Cartão Virtual, e
já se passou uma semana da data prevista para a implantação.
JUSTIFICATIVA
Como fiscal do povo, respeitando os princípios do Estado de Direito, e baseado nos
dispositivos do Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica, solicitamos tais
informações, de interesse público, essenciais para que possamos subsidiar o nosso trabalho
parlamentar. É crucial que as condições impostas sejam transparentes e justificáveis, evitando
prejuízos e insatisfações entre os usuários.
Nestes termos, pedimos deferimento.
VEREADOR ROGER VIEGAS
UNIÃO BRASIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA - SETTRANS
DIRETORIA DE TRÂNSITO
Avenida JK, nº 1.455, 2º Andar, Bom Pastor – Divinópolis, Minas Gerais – CEP: 35.500-155
(37) 3229-6600 – transito@divinopolis.mg.gov.br
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OFÍCIO SETTRANS-DIR Nº 958/2024
Divinópolis, 16 de julho de 2024.
Ao Senhor
Mateus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Avenida Paraná, 2.601, 5º andar, São José
35.501-170 – Divinópolis/MG
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 663/2024 – Vereador Roger Viegas
Senhor Secretário,
Cumprimentando-vos cordialmente, servimo-nos do presente para encaminhar
cópia do Ofício 123/2024, emitido pelo Consórcio Transoeste Transporte Urbano de Divinópolis,
da qual responde tecnicamente acerca dos questionamentos feitos pelo Senhor Vereador Roger
Viegas.
Respeitosamente,
VICTOR RODRIGO DE SOUSA MOREIRA
Diretor de Trânsito
Data de criação do documento: 16/07/2024 às 15:22:28
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