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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-08-12
EmentaAltera o Parágrafo único do Art. 2º da Lei Complementar 007/1991, que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.
native_id40614

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 160 do Regimento Interno - Final da Legislatura.
2024-09-05 Aguardando Parecer — Informações recebidas através do Ofício do Executivo Municipal - SEMFAZ de nº 095/2024 em 05/09/2024.
2024-08-22 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 123/2024, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, relator Vereador Anderson da Academia. Solicita ao Poder Executivo Municipal a prestação de esclarecimentos/parecer opinativo sobre o projeto em tramitação
2024-08-13 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 13/08/2024. Rel. Ver. Josafá.
2024-08-13 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 13/08/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton.
2024-08-13 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 13/08/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-08-13 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 13/08/2024.
2024-08-13 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 13/08/2024.
2024-08-13 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 13/08/2024.
2024-08-13 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-045/2024, de 13/08/2024.
2024-08-12 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura na Reunião do dia 13/08/2024.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-006/2024
Altera o Parágrafo único do Art. 2º da Lei 
Complementar 007/1991, que aprova o Código 
Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo único do Art. 2º, da Lei Complementar nº 007/1991, que 
aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 2º
...
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a tomar, em caráter 
imediato, as providências necessárias de compensação e/ou restituição de tributos e preços 
públicos recolhidos a maior ou indevidamente pelos sujeitos passivos tributários, sempre que, de 
ofício ou mediante representação, ficar evidenciado equívoco de exigência fiscal de efeitos 
coletivos.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Divinópolis, 12 de agosto de 2024
VEREADOR EDSOM SOUSA
LÍDER DO PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Apresento aos vereadores para apreciação e soberana deliberação esse Projeto de Lei 
Complementar que tem como objetivo apenas realizar uma correção redacional no texto do 
parágrafo único do Art. 2º apresentando pela então Lei Complementar 223/2022, que alterou 
a LC 007/1991 – na qual dispõe sobre o Código Tributário e Fiscal Municipal. Desta forma, 
solicito aos vereadores a aprovação da referida matéria.
Divinópolis, 12 de agosto de 2024
VEREADOR EDSOM SOUSA
LÍDER DO PSD
Data de criação do documento: 12/08/2024 às 17:15:03
Assinantes
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