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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-006/2024
Altera o Parágrafo único do Art. 2º da Lei
Complementar 007/1991, que aprova o Código
Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo único do Art. 2º, da Lei Complementar nº 007/1991, que
aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º
...
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a tomar, em caráter
imediato, as providências necessárias de compensação e/ou restituição de tributos e preços
públicos recolhidos a maior ou indevidamente pelos sujeitos passivos tributários, sempre que, de
ofício ou mediante representação, ficar evidenciado equívoco de exigência fiscal de efeitos
coletivos.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Divinópolis, 12 de agosto de 2024
VEREADOR EDSOM SOUSA
LÍDER DO PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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JUSTIFICATIVA
Apresento aos vereadores para apreciação e soberana deliberação esse Projeto de Lei
Complementar que tem como objetivo apenas realizar uma correção redacional no texto do
parágrafo único do Art. 2º apresentando pela então Lei Complementar 223/2022, que alterou
a LC 007/1991 – na qual dispõe sobre o Código Tributário e Fiscal Municipal. Desta forma,
solicito aos vereadores a aprovação da referida matéria.
Divinópolis, 12 de agosto de 2024
VEREADOR EDSOM SOUSA
LÍDER DO PSD
Data de criação do documento: 12/08/2024 às 17:15:03
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