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materia nº 376/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 376 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaParecer de nº CM-376/2024 ao Projeto de Lei de nº EM-029/2024 da Comissão de Fiscalização Financeira pela Aprovação - Relator: Vereador Josafá Anderson.
native_id40617

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-15 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 15/08/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.433, de 15/08/2024.
2024-08-14 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-042/2024-CE, em 14/08/24. Prazo para veto até dia 04/09/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 06/09/2024.
2024-08-13 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-045/2024, de 13/08/2024.
2024-08-13 Incluido na ordem do dia — Aprovada a inclusão na Ordem do Dia da Reunião Ordinária nº CM-045/2024, de 13/08/2024.
2024-08-13 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

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PARECER Nº 376/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº EM 029/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “autoriza o
Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no
montante de R$ 10.821.184,73 (dez milhões, oitocentos e vinte e um mil, cento e oitenta e
quatro reais e setenta e três centavos)”.
Em resumo, a proposição propõe a abertura de crédito especial mediante utilização de
superavit financeiro apurado em contas vinculadas do exercício anterior, consideradas as
informações contidas no Anexo III, da Instrução Normativa nº 05/2011 do TCE-MG. 
Em sua justificativa o Chefe do Poder Executivo Municipal sustenta que “o referido
crédito adicional suplementar se faz necessário para a utilização do superávit financeiro
apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior, referente à Secretaria Municipal de
Operações e Serviços Urbanos, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para criação do
Grupo da Fonte e Destinação de Recursos no número 2 (dois), atendendo ao estipulado pela
Instrução Normativa n.º 05/2011, Anexo III do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. As
aberturas especificadas neste projeto se referem a recursos vinculados, e, portanto, todo o
montante somente poderá ser gasto conforme seu vínculo. Os referidos gastos serão utilizados
para necessidade de atendimento das demandas, visando a utilização dos recursos vinculados
conforme sua destinação prévia e vinculação, sempre obedecendo as necessidades e as
normativas legais vigentes. Cumpre ressaltar, de maneira detalhada, por projeto/atividade, que o
presente Projeto de Lei tem como objetivo a delimitação dos seguintes gastos: -
02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: Pagamento da remuneração dos servidores da Secretaria
Municipal de Saúde. 02.12.02.10.301.0007.1800 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES
DESTINADAS A ATENÇÃO PRIMÁRIA E PROGRAMAS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA:
Despesas com obras em unidade de Atenção Primária. 02.12.02.10.302.0007.2808 -
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS: Manutenção do
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
1
Laboratório, Crer, Policlínica e Rede de Atenção Psicossocial e Centro de Convivência e Cultura
CCC. 02.12.02.10.122.0007.2803 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE:
Controle Social do SUS - Gestão do sistema público de saúde e operação de unidades
prestadoras de serviços. 02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
VIGILÂNCIA AMBIENTAL E EPIDEMIOLÓGICA: Despesas com a folha de pagamento da
Vigilância em Saúde e aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes Vigilância em
Saúde.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto de lei encontra-se adequada às competências outorgadas
regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, especificamente
observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Divinópolis. 
Solicitada a apreciação da regularidade do projeto em questão à Diretoria Financeira e
Orçamentária da Câmara Municipal, sobreveio parecer atestando suficiência da documentação
que instrui o projeto e a adequação da medida de utilização dos recursos vinculados oriundos
de superavit do exercício anterior. 
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento das
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação da proposição mostra-se como
a melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente
previstos para o bom desempenho do seu mister. As razões encetadas no projeto de lei
apresentado são suficientes para que se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
2
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO Projeto de Lei Ordinária nº EM
029/2024.
Divinópolis, 12 de agosto de 2024.
Ana Paula do Quintino Josafá Anderson Wesley Jarbas
Vereador Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLEM 029/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
3
Data de criação do documento: 12/08/2024 às 17:28:15
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