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materia nº 382/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 382 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaParecer nº 382/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM - 098/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereador José Wilson.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-22 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 22/08/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.436, de 22/08/2024.
2024-08-21 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-044/2024-CE, em 21/08/24. Prazo para veto até dia 11/09/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 13/09/2024.
2024-08-20 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-047/2024, de 20/08/2024.
2024-08-19 Apto para única discussão e votação — Apto em 20/08/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-047/2024.
2024-08-14 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 15/08/2024. Reunião Ordinária nº CM-046/2024.
2024-08-13 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

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PARECER Nº 382/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 098/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Israel da Farmácia, que
“denomina 'Nirlanda de Alcantara Madeira' a Rua Dezoito no Bairro Savassi e Prolongamento
Savassi, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “Nirlanda de Alcântara Madeira, nasceu no
município de Itapecerica-MG no dia 05 de junho de 1935, filha de Amin José Barreto e Erotildes
Alves Madeira, foi casada com José Filgueiras Tavares, um casamento que se manteve por
mais de 55 anos, na qual teve seis filhos sendo dois homens e quatro mulheres, Mary Rose
Filgueiras Tavares, Rosana Filgueiras Tavares, Soraya Figueiras Tavares, Alexandre Filgueiras
Tavares, Aloísio Filgueiras Tavares e Viviane Filgueiras Tavares. Divorciou-se em 07 de julho de
2011, quando voltou assinar o nome de solteira, que antes era Nirlanda de Alcântara Tavares
(nome de casada) para Nirlanda de Alcântara Madeira. Além dos seis filhos, Nirlanda teve ainda
dez netos e dois bisnetos, sendo um que nasceu após o seu falecimento. Trabalhou como
professora no Ginásio Frei Orlando onde foi uma das fundadoras dessa escola, exercendo suas
atividades profissionais durante o período de 01 de março de 1963 à 31 de dezembro de 1969.
Trabalhou também como professora no Ginásio Professor Roberto Carneiro e posteriormente,
Nirlanda transferiu-se para a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, exercendo a função
de Auxiliar da Agência Interior I, quando pediu demissão pois foi aprovada em concurso público
para trabalhar no Instituto Nacional de Seguridade Social. Devido ao excelente trabalho
exercido na Caixa Econômica, ofereceram a ela o cargo de Gerente, mas Nirlanda preferiu ser
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Funcionária Pública Federal, indo trabalhar no INSS, ingressando no cargo ainda no ano de
1969 ocupando a função de Auxiliar Administrativo, onde, com muito esforço, desempenho e
seu brilhante trabalho, subiu de cargo e passou a ocupar o cargo de Gerência de Setor, onde
permaneceu até 01 de outubro do ano de 1991, quando de aposentou. Veio falecer em 23 de
janeiro do ano de 2017 no Hospital Santa Mônica, em decorrência de um choque séptico e
infecção do trato urinário. Nirlanda foi uma mulher forte, guerreira, que só deixou para os filhos e
todos aqueles com quem ela conviveu, exemplos de honestidade, força, caridade e amor pelo
próximo. Caridade, que exerceu demasiadamente em seu trabalho e na sociedade, ajudando
muitos dos colegas a se aposentarem, ajudando pessoas que encontravam em situação de
dificuldade a ponto de não terem até mesmo o que comer, e ela estava sempre prestes a ajudar,
além de muito prestativa e amorosa com as crianças, familiares e colegas de trabalho. Uma
homenagem à essa grande mulher, por tudo que ela foi e representa na vida de seus familiares
e amigos com quem ela conviveu”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
098/2024.
Divinópolis, 12 de agosto de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 098/2024
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Data de criação do documento: 12/08/2024 às 17:48:53
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