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materia nº 380/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 380 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaParecer nº 380/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM - 099/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereador José Wilson.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-22 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 22/08/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.437, de 22/08/2024.
2024-08-21 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-044/2024-CE, em 21/08/24. Prazo para veto até dia 11/09/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 13/09/2024.
2024-08-20 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-047/2024, de 20/08/2024.
2024-08-19 Apto para única discussão e votação — Apto em 20/08/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-047/2024.
2024-08-14 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 15/08/2024. Reunião Ordinária nº CM-046/2024.
2024-08-13 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 380/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 099/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Rodyson Kristnamurti, que
“denomina 'Leandro Lopes da Silva' a Rua Um no Bairro Golden Sul, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “Leandro Lopes da Silva foi mais uma
pessoa que transformou Divinópolis em sua casa. Nascido, em Vazante em 1987, adotou nossa
cidade junto com sua família em 2004. Aqui se formou em Engenharia de Produção e logo
iniciou sua carreira no serviço público, na central de regulação do SUS, onde trabalhou até
2013. Com a criação do consórcio CIS URG Oeste, foi admitido para atuar no setor de Recursos
Humanos do SAMU, onde se destacava por sua presteza e solidariedade com os colegas e
dedicação e competência no desempenho de suas atividades, mas foi vítima da pandemia que
tanto ajudou a combater. Leandro Lopes Silva faleceu em abril de 2021, vítima de Covid. A
memória de seu legado de dedicação ao serviço público será lembrada por todos que tiveram a
honra de conviver com ele e também com aqueles que saberão de sua história através dessa
homenagem e reconhecimento a ser prestado pela Câmara Municipal de Divinópolis com a
designação de seu nome para uma das ruas dessa cidade que ele tanto amava”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
099/2024.
Divinópolis, 12 de agosto de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 099/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 12/08/2024 às 17:46:43
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