PARECER Nº 386/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 093/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Rodyson Kristnamurti, que
“denomina 'Eliana Pereira (Lili)' a Praça localizada entre as ruas José Aleluia Sena e Sebastião
Oliveira, no Bairro Lagoa dos Mandarins, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal.
Em sua justificativa o proponente aponta que “Eliana Pereira Teodoro sempre fez
questão de declarar seu amor e compromisso com Divinópolis, sua cidade natal. Nasce e
cresceu na região do Niterói, onde casou e constituiu família. Em janeiro de 2009, mudou-se
para o Lagoa dos Mandarins. O amor e o envolvimento com o novo bairro foi imediato. Pouco
tempo depois, já era uma das responsáveis pelas festas juninas e de ano novo. Também nunca
faltou disposição para ajudar o próximo. Encontrou tempo ainda para abrir seu próprio negócio.
Seu famoso tropeiro ganhou fama além do Lagoa dos mandarins. E foi com essa mesma
energia que enfrentou um câncer, descoberto em 2019. Devota de Nossa Senhora Aparecida,
lutou bravamente contra a doença e ainda encontrou forças, durante esse período, para
promover junto com a comunidade, uma festa para as crianças. Porém, no dia 20 de julho de
2023, aos 52 anos, perdeu a luta contra o câncer, deixando uma enorme lacuna no coração dos
de todos os familiares, em especial os quatro filhos e o marido. Deixou também um legado de
amizade com todos do Bairro, legado esse que será eternizado com o nome dessa praça”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
093/2024.
Divinópolis, 12 de agosto de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 093/2024
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Data de criação do documento: 12/08/2024 às 17:52:36
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