PARECER Nº 387/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº EM 032/2024.
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito, que “Autoriza o
Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no
montante de R$ 24.799.702,64 ”.
Na justificativa que acompanha o projeto, o autor argumenta que o crédito pleiteado
destina-se a realizar adequação do orçamento para cumprir os objetos de gastos até o fim do
exercício.
Passa-se à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos
do Regimento Interno – Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008.
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar de constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível chegar às
seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa e à iniciativa
Sob o aspecto da competência do Poder Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de nenhum óbice ao trâmite da matéria, pois plenamente adequada às normas
constitucionais.
Em se tratando de matéria orçamentária, a competência legislativa municipal é evidente,
fundamentada no art. 30, inciso I da Constituição da República e no art. 44, inciso II, da Lei
Orgânica Municipal. Cabe, desta forma, ao legislativo do município, expedir as normas necessárias
à regulação das questões orçamentárias, que são de inegável e exclusivo interesse local. Nesse
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contexto, e de acordo com as amarras constitucionais, somente Legislativo Municipal pode legislar
a respeito do orçamento do ente federativo.
Relativamente à iniciativa, conforme se extrai do art. 165, inciso III da CRFB/88 e art.
48, §3º, inciso V da Lei Orgânica Municipal, o projeto apresenta-se adequado, eis que partiu do
chefe do Poder Executivo Municipal.
2.2 Da constitucionalidade e legalidade
Conforme determina os arts. 40 e seguintes da Lei nº 4.320/64, poderão ser abertos nos
orçamentos anuais créditos adicionais, de natureza suplementar, os destinados a despesas para as
quais não haja créditos orçamentários em dotação orçamentária. A abertura de tais créditos depende,
conforme determina o art. 43 da Lei nº 4.320/64, da existência de recursos disponíveis para suportálos.
O projeto em apreço pretende autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares
com fundamento no art. 43, §1º, II da Lei nº 4.320/64. Verifica-se na documentação que acompanha
o projeto parecer contábil que certifica que o projeto está de acordo com os limites legais. Sendo
assim, o projeto mostra-se legalmente adequado, estando, portanto, apto ao trâmite legislativo.
Assim, considerando-se as normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à
matéria, além dos princípios jurídicos aplicáveis às questões orçamentárias, verifica-se que o
projeto de lei cumpre todos os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico pátrio, incluindo-se as
exigências da lei orgânica e do Regimento Interno. Não há, assim, nenhum impedimento jurídico ao
prosseguimento do trâmite do projeto.
2.3 Técnica legislativa
A técnica legislativa utilizada é adequada.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela constitucionalidade, legalidade e
juridicidade do Projeto de Lei nº EM 032/2024.
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Divinópolis, 14 de agosto de 2024.
Vereador Anderson da Academia
Relator
Vereador Breno Júnior
Secretário
Vereador Ney Burguer
Membro
Karoliny de Cássia Faria
Procuradora-Geral do Legislativo Municipal
OAB/MG 143.461 / Matrícula 00696201
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Data de criação do documento: 14/08/2024 às 12:39:14
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