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materia nº 297/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 297 / 2024
Date 2024-08-14
EmentaRequer ao Se. Prefeito, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, relatório informando qual ou quais pessoas jurídicas serão contempladas com o valor da verba suplementar do item 02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - 3.3.90.39.00 - F. 1110 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, R$1.383.382,51 do Projeto de Lei EM nº 029/2024.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-13 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 052/2024 – SEMUSA - Ofício do Executivo de 12/09/2024.
2024-08-30 Dilação de Prazo — Solicita dilação de prazo através do OFEXE Nº 091/2024 – SEMUSA - Ofício do Executivo de 26/08/2024.
2024-08-16 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-046/2024 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 15/08/2024.
2024-08-15 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-046/2024, de 15/08/2024. Aguardando encaminhamento.
2024-08-14 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente de 15/08/2024.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-15T15:04:12.444581-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº CM 297/2024
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça 
Ilmo. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que infra subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., solicitar por meio
deste, após oitiva do soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo
regimental, com fulcro no Art. 5° incisos XXXIII e XXXIV e Art. 31 da Constituição Federal de
1988, Art. 1° e 2° da Lei 9051/95, Art. 7° incisos II, V, V, VI e VII. Alíneas “a” e “b” da Lei
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Art. 3° inciso II, alíneas "d" e “e”, Art. 7° e Art. 62,
inciso XII da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, através de órgão próprio, relatório
informando qual ou quais pessoa jurídica serão contempladas com o valor da verba suplementar do
item 02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS - 3.3.90.39.00 - F. 1110 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica, R$1.383.382,51 do PROJETO DE LEI EM Nº 029/2024.
JUSTIFICATIVA
 
 Tal esclarecimento e de suma importância para que possamos subsidiar o nosso trabalho
parlamentar de fiscalizador e representante do povo eleito pelo voto popular, respeitando os
princípios do Estado Democrático de Direito, consubstanciados na Constituição Federal de 1988,
baseado nos dispositivos do Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica do Município
de Divinópolis. 
Divinópolis, 14 de Agosto de 2024
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Presidente da Comissão de Participação Popular
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
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 Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-0061
 Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
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Data de criação do documento: 14/08/2024 às 16:51:07
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