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materia nº 34/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 16.611.610,40.
native_id40649

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-19 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 19/09/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.452, de 19/09/2024.
2024-09-18 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-051/2024-CE, em 18/09/24. Prazo para veto até dia 09/10/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 11/10/2024.
2024-09-17 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-055/2024, de 17/09/2024.
2024-09-16 Apto para única discussão e votação — Apto em 17/09/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-055/2024.
2024-09-13 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-09-11 Aguardando Parecer — Informações encaminhadas através do Parecer Contábil em 11/09/2024.
2024-08-22 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 125/2024 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, rel. Vereador Josafá Anderson. Solicita análise técnica do Setor de Contabilidade da Câmara Municipal de Divinópolis acerca do PLEM 034/2024
2024-08-20 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 20/08/2024. Rel. Ver. Josafá.
2024-08-20 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 20/08/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-08-20 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 20/08/2024.
2024-08-20 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 20/08/2024.
2024-08-20 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-047/2024, de 20/08/2024.
2024-08-19 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da RO de 20/08/2024.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-17T14:37:40.744498-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 034/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria 
Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar 
no montante de R$ 16.611.610,40.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de 
Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 16.611.610,40 (dezesseis milhões, 
seiscentos e onze mil, seiscentos e dez reais e quarenta centavos), a fim de atender as seguintes 
despesas:
02.12.01.10.241.0007.2822 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE 
(TERCEIROS)
3.3.50.41.00 - F. 1027 - Fonte 1500 - Contribuições...................................................... R$ 121.000,00
02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.00 - F. 1040 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 450.000,00
3.3.90.40.00 - F. 1041 - Fonte 1500 - Serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicação....................................................................................................................R$ 40.000,00
4.4.90.52.00 - F. 1046 - Fonte 1621 - Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 90.000,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.3.90.30.00 - F. 1104 - Fonte 1501 - Material de Consumo ........................................... R$ 22.610,40
3.3.90.39.00 - F. 1110 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica ... R$ 300.000,00
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E 
HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.50.41.00 - F. 1125 - Fonte 1621 - Contribuições................................................. R$ 10.300.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 200.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 4.800.000,00
4.4.50.41.00 - F. 1133 - Fonte 1621 - Contribuições...................................................... R$ 168.000,00
02.12.02.10.303.0007.2812 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.36.00 - F. 1146 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ........ R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1147 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica ..... R$ 80.000,00
3.3.90.40.00 - F. 1148 - Fonte 1621 - Serviços De Tecnologia da Informação e 
Comunicação....................................................................................................................R$ 25.000,00
Total..................................................................................................................R$ 16.611.610,40
Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito 
adicional suplementar mencionado no caput:
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
02.05.02.08.243.0012.2321 - PROGRAMA DE INCLUSÃO PRODUTIVA
3.3.90.39.00 - F. 0490 - Fonte 1501 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica.......R$ 22.610,40
02.12.01.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.50.41.00 - F. 1019 - Fonte 1500 - Contribuições........................................................R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1020 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$ 50.000,00
3.3.90.92.00 - F. 1021 - Fonte 1500 - Despesas de Exercícios Anteriores........................R$ 50.000,00
02.12.01.28.846.0003.0003 - PAGAMENTO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS, IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES 
PARAFISCAIS
3.3.91.39.00 - F. 1025 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$ 100.000,00
02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.34.00 - F. 1037 - Fonte 1500 - Outras Despesas Decorrentes de Contratos de 
Terceirização................................................................................................................. R$ 200.000,00
02.12.02.10.242.0007.2817 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS
3.3.90.92.00 - F. 1231 - Fonte 1621 - Despesas de Exercícios Anteriores........................R$ 50.000,00
02.12.02.10.301.0007.1800 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A ATENÇÃO 
PRIMÁRIA E PROGRAMAS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA.
3.3.90.39.00 - F. 1048 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$ 50.000,00
4.4.90.51.00 - F. 1049 - Fonte 1500 - Obras e Instalações.............................................R$ 261.000,00
4.4.90.51.00 - F. 1049 - Fonte 1621 - Obras e Instalações..........................................R$ 8.250.000,00
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO 
PRIMÁRIA
3.3.90.93.00 - F. 1272 - Fonte 1621 - Indenizações e Restituições................................R$ 300.000,00
02.12.02.10.302.0007.1801 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE
3.3.90.34.00 - F. 1050 - Fonte 1621 - Outras Despesas Decorrentes de Contratos de 
Terceirização................................................................................................................. R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1051 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1051 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...R$ 100.000,00
02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA
3.3.50.85.00 - F. 1079 - Fonte 1600 - Contrato de Gestão..........................................R$ 2.000.000,00
3.3.90.30.00 - F. 1082 - Fonte 1621 - Material de Consumo..........................................R$ 150.000,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
3.3.90.34.00 - F. 1085 - Fonte 1600 - Outras Despesas Decorrentes de Contratos de 
Terceirização.................................................................................................................................R$ 
100.000,00
3.3.90.93.00 - F. 1094 - Fonte 1621 - Indenizações e Restituições.................................. R$ 50.000,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.1.90.11.00 - F. 1096 - Fonte 1600 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.....R$ 2.000.000,00
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E 
HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica....R$ 1.278.000,00
3.3.90.93.00 - F. 1132 - Fonte 1621 - Indenizações e Restituições................................ R$ 500.000,00
4.4.50.41.00 - F. 1133 - Fonte 1600 - Contribuições...................................................... R$ 500.000,00
4.4.70.41.00 - F. 1134 - Fonte 1600 - CONTRIBUIÇÕES. ................................................ R$ 200.000,00
02.12.02.10.303.0007.2812 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.93.00 - F. 1153 - Fonte 1621 - Indenizações e Restituições................................ R$ 200.000,00
Total...........................................................................................................R$ 16.611.610,40
Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2024.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 14 de agosto de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº. 054/2024
Divinópolis, 14 de agosto de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se 
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza o Poder Executivo a 
abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 16.611.610,40”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o referido Crédito Adicional Suplementar se faz 
para ajustar as dotações orçamentárias com saldos insuficientes para cumprir os objetos de gastos até o final 
do exercício vigente, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4320/64. 
Os referidos gastos serão utilizados para necessidade de atendimento das demandas 
visando o equilíbrio orçamentário, sempre obedecendo às necessidades e as normativas legais vigentes.
Cumpre ressaltar, de maneira detalhada, por projeto/atividade, que o presente Projeto de Lei tem como 
objetivo a delimitação dos seguintes gastos:
- 02.12.01.10.241.0007.2822 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA À 
SAÚDE (TERCEIROS). Recursos para custeio do termo de fomento para repasse às 
Obras Assistenciais Nossa Senhora Aparecida. 
- 02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E 
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: Despesa com higienização da unidade 
administrativas da Semusa, como também locação de computadores.
- 02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS: Custeio da Rede de Atenção Psicossocial.
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS): Repasse à Fundação Geraldo Côrrea dos 
recursos do Valora Minas – Resolução 9320/2024, Programa de Ampliação à Doação e 
Transplante de Órgãos - Resolução 8955/2024, Pró Hosp - Resolução 6134/2018 e 
Repasse de Incentivo a ACCCOM – Resolução 9496/2024.
02.12.02.10.303.0007.2812 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA: Atendimento da Resolução 9388/2024, pagamento de aluguel da 
Central de Abastecimento Farmacêutica.
Sendo assim, rogamos a pronta atenção na análise, almejando a sábia e merecida 
aprovação desse nobre e esclarecido Poder Legislativo Municipal do Projeto de Lei em roga, solicitando, 
ainda, a adoção do regime de urgência. Atenciosamente,
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 15/08/2024 às 11:02:05
Assinantes
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