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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
EMENDA Nº CM 24/2024 AO PROJETO DE LEI Nº CM 080/2024
EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o §4º, do art.1º e o Art.3º do PLCM 80/2024.
A presente emenda supressiva tem como objetivo atender às recomendações feitas pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação que, ao analisar o texto original do projeto, identificou a
necessidade de ajustes para garantir sua conformidade com os princípios legais e constitucionais.
Após cuidadosa avaliação das observações da referida comissão, entendeu-se que a supressão do
Artigo 3º e o §4º do Art.1º é essencial para evitar interpretações divergentes e possíveis
inconsistências jurídicas que possam comprometer a eficácia e a aplicação da norma.
A emenda, portanto, visa a aprimorar o projeto de lei, assegurando que ele atenda plenamente aos
requisitos de legalidade e clareza exigidos, promovendo uma legislação mais precisa e coerente com
os objetivos pretendidos.
Divinópolis, 19 de Agosto de 2024
VEREDOR HILTON DE
AGUIAR
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Data de criação do documento: 19/08/2024 às 16:32:12
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