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materia nº 24/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaEmenda 24/2024 - Suprime o §4º, do art.1º e o Art.3º do PLCM 80/2024.
native_id40652

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 160 do Regimento Interno - Final da Legislatura.
2024-08-20 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 20/08/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton.
2024-08-20 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 20/08/2024. Rel. Ver. Ney Burguer.
2024-08-20 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 20/08/2024.
2024-08-20 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 20/08/2024.
2024-08-20 Lido(a) em Plenário — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-047/2024, de 20/08/2024.
2024-08-19 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando a Leitura na reunião do dia 20/08/2024.

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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
EMENDA Nº CM 24/2024 AO PROJETO DE LEI Nº CM 080/2024
EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o §4º, do art.1º e o Art.3º do PLCM 80/2024.
A presente emenda supressiva tem como objetivo atender às recomendações feitas pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação que, ao analisar o texto original do projeto, identificou a
necessidade de ajustes para garantir sua conformidade com os princípios legais e constitucionais.
Após cuidadosa avaliação das observações da referida comissão, entendeu-se que a supressão do
Artigo 3º e o §4º do Art.1º é essencial para evitar interpretações divergentes e possíveis
inconsistências jurídicas que possam comprometer a eficácia e a aplicação da norma.
A emenda, portanto, visa a aprimorar o projeto de lei, assegurando que ele atenda plenamente aos
requisitos de legalidade e clareza exigidos, promovendo uma legislação mais precisa e coerente com
os objetivos pretendidos.
Divinópolis, 19 de Agosto de 2024
VEREDOR HILTON DE
AGUIAR
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-
8290 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 19/08/2024 às 16:32:12
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