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REQUERIMENTO Nº 311/2024
Divinópolis, 19 de Agosto de 2024
Exmo. Sr.
Israel da farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência,
que seja encaminhado ao Sr Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo para que juntamente
com a pasta responsável, seja solicitada as informações sobre o motivo pelo qual a Prefeitura
Municipal não está cumprindo as disposições da Lei Municipal nº 8.369, de 2017.
A Lei Municipal nº 8.369/2017 estabelece a obrigatoriedade de o Poder Executivo dar
publicidade anual às informações referentes ao recebimento e à aplicação das emendas
parlamentares recebidas pelo Município de Divinópolis. Tal medida é fundamental para garantir a
transparência na administração dos recursos públicos e para permitir a fiscalização por parte da
sociedade civil, dos órgãos de controle e dos próprios parlamentares.
No entanto, verifica-se que, até o presente momento, a Prefeitura Municipal não tem
cumprido com essa obrigação legal, uma vez que não foram disponibilizadas as informações
exigidas pela referida lei em seu portal da transparência.
Diante disso, solicito que sejam fornecidas explicações detalhadas sobre os motivos que
levaram ao não cumprimento da Lei nº 8.369/2017 e quais medidas serão adotadas para assegurar a
devida publicidade das informações relativas às emendas parlamentares. Este requerimento visa
garantir que a lei seja plenamente respeitada e que a administração pública mantenha o
compromisso com a transparência e a boa gestão dos recursos.
HILTON DE AGUIAR
Vereador - AGIR
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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Data de criação do documento: 19/08/2024 às 17:41:10
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