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materia nº 5/2024

Tipo Substitutivo I ao PLC CM
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-08-21
EmentaCria o Conselho Municipal de Monitoramento e Avaliação das Políticas de Enfrentamento às Mudanças Climáticas e dá outras providências.
native_id40661

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 160 do Regimento Interno - Final da Legislatura.
2024-08-22 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 22/08/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton.
2024-08-22 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 22/08/2024. Rel. Ver. Breno Júnior.
2024-08-22 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 22/08/2024.
2024-08-22 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 22/08/2024.
2024-08-22 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-048/2024, de 22/08/2024.
2024-08-21 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente de 22/10/24.
2024-08-21 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento

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texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N° 005/2024 – SUBSTITUTIVO I
Cria o Conselho Municipal de Monitoramento e
Avaliação das Políticas de Enfrentamento às
Mudanças Climáticas e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Monitoramento e Avaliação das Políticas de
Enfrentamento às Mudanças Climáticas, órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo,
vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente–
SEPLAM.
Art. 2º - O Conselho terá como finalidade:
I – Monitorar e avaliar a implementação das ações do Programa de Políticas de
Enfrentamento às Mudanças Climáticas;
II – Propor medidas de aprimoramento das políticas ambientais municipais;
III – Fomentar a participação da sociedade civil na discussão e gestão ambiental;
IV – Emitir pareceres e recomendações sobre projetos e ações ambientais no município.
Art. 3º - O Conselho será composto por 12 (doze) membros, sendo:
I - 4 (quatro) representantes do poder público municipal, incluindo:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e
Meio Ambiente (SEPLAM);
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Sustentável e Turismo; 
II - 3 (três) representantes de organizações não governamentais ambientalistas, indicados
por entidades que possuam atuação comprovada de, no mínimo, 3 (três) anos na área ambiental no
município;
III - 3 (três) especialistas em questões ambientais e climáticas, sendo:
a) 1 (um) representante de instituição de ensino superior ou centro de pesquisa com atuação
na área ambiental;
b) 1 (um) representante de entidade profissional de engenheiros ou arquitetos com
especialização em meio ambiente;
c) 1 (um) representante de entidade ou organização com atuação relevante em
sustentabilidade e mudanças climáticas;
IV - 2 (dois) representantes do setor privado envolvidos em práticas sustentáveis, sendo:
a) 1 (um) representante de empresa com certificação ambiental reconhecida e atuação no
município;
b) 1 (um) representante de associação empresarial com projetos de sustentabilidade
implementados.
Art. 4º - O Conselho terá uma presidência, eleita por seus membros, com mandato de dois
anos, permitida uma recondução.
Art. 5º - O Conselho se reunirá ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente
sempre que convocado pela presidência ou por maioria dos seus membros.
Art. 6º - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos votos dos
membros presentes.
Art. 7º - O Conselho deverá elaborar um relatório anual sobre suas atividades, a ser
apresentado à Câmara Municipal e disponibilizado para consulta pública.
Art. 8º - O exercício das funções de membro do Conselho Municipal de Monitoramento e
Avaliação das Políticas de Enfrentamento às Mudanças Climáticas será considerado serviço público
relevante, não sendo remunerado, nem gerando qualquer direito trabalhista ou previdenciário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 19 de agosto de 2024.
VEREADOR ROGER VIEGAS
UNIÃO BRASIL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar, que visa criar o Conselho Municipal de
Monitoramento e Avaliação das Políticas de Enfrentamento às Mudanças Climáticas, surge como
uma resposta crucial aos desafios ambientais enfrentados no contexto municipal. O objetivo central
deste Conselho é assegurar que as políticas ambientais municipais sejam não apenas efetivamente
implementadas, mas também continuamente avaliadas e aprimoradas.
A relevância desse Conselho é amplificada pela crescente urgência em abordar as mudanças
climáticas, que representam uma das maiores ameaças à sustentabilidade ambiental, econômica e
social. A formação de um órgão com a capacidade de monitorar, avaliar e propor melhorias nas
políticas ambientais é um passo significativo para garantir que o município esteja alinhado com as
melhores práticas globais de sustentabilidade e resiliência climática.
Além disso, a composição diversificada do Conselho, incluindo representantes do poder
público, ONGs ambientalistas, especialistas em questões ambientais e climáticas, e representantes
do setor privado, garante uma abordagem holística e inclusiva. Essa diversidade é fundamental para
capturar uma gama ampla de perspectivas e competências, essencial para o desenvolvimento de
políticas ambientais eficazes e inovadoras.
A periodicidade das reuniões e a elaboração de relatórios anuais são medidas que asseguram
a continuidade e a transparência do trabalho do Conselho. A apresentação desses relatórios à
Câmara Municipal e sua disponibilização para consulta pública são práticas que reforçam o
compromisso com a governança participativa e a prestação de contas.
Em resumo, a criação deste Conselho é uma etapa fundamental para consolidar o
compromisso do município com a gestão ambiental responsável e proativa, assegurando um futuro
mais sustentável para as gerações presentes e futuras. Este Projeto de Lei reflete o compromisso do
município com a preservação do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável,
alinhado com os objetivos globais de combate às mudanças climáticas.
Data de criação do documento: 21/08/2024 às 16:08:25
Assinantes
Veracidade do documento
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