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materia nº 35/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 35 / 2024
Date 2024-08-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$2.491.121,11.
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Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-25 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 25/09/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.453, de 25/09/2024.
2024-09-19 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-052/2024-CE, em 19/09/24. Prazo para veto até dia 10/10/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 14/10/2024.
2024-09-19 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-056/2024, de 19/09/2024.
2024-09-18 Apto para única discussão e votação — Apto em 19/09/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-056/2024.
2024-09-17 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-09-13 Aguardando Parecer — Recebido o Parecer Contábil em 13/09/2024 exarado pelo Setor de Contabilidade desta Casa.
2024-09-11 Aguardando Parecer — Informações encaminhadas através do Ofício Proger nº 616/2024 em 09/09/2024 e Informações Complementares.
2024-09-06 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 144/2024 da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, relator Vereador Josafá. Solicita ao Poder Executivo Municipal o envio de documentação listada neste Ofício para dar prosseguimento à tramitação do projeto.
2024-09-06 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 141/2024 da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, relator Vereador Ney Burguer. Solicita ao Poder Executivo Municipal o envio de esclarecimentos sobre o projeto em tramitação.
2024-08-30 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 138/2024 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, rel. Vereador Josafá Anderson. Solicita análise técnica do Setor de Contabilidade da Câmara Municipal de Divinópolis acerca do PLEM 035/2024
2024-08-27 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 27/08/2024. Rel. Ver. Josafá.
2024-08-27 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 27/08/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-08-27 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 27/08/2024.
2024-08-27 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 27/08/2024.
2024-08-27 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-049/2024, de 27/08/2024.
2024-08-23 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente do dia 27/08/2024.
2024-08-23 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-19T14:32:28.951803-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 035/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria 
Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no 
montante de R$2.491.121,11.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o 
crédito adicional suplementar no montante de R$2.491.121,11 (dois milhões, quatrocentos e 
noventa e um mil, cento e vinte e um reais e onze centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO 
PRIMÁRIA
3.3.90.30.00 - F. 1260 - Fonte 1500-901 - MATERIAL DE CONSUMO............................. R$441.780,27
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.3.90.30.00 - F. 1104 - Fonte 1500-901 - MATERIAL DE CONSUMO............................. R$100.000,00
4.4.90.51.00 - F. 1117 - Fonte 1500-901 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................... R$35.000,00
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E 
HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.50.41.00 - F. 1125 - Fonte 1500-901 - CONTRIBUIÇÕES ........................................... R$424.780,27
3.3.70.41.00 - F. 1126 - Fonte 1500-901 - CONTRIBUIÇÕES ........................................... R$989.560,57
4.4.70.41.00 - F. 1134 - Fonte 1500-901 - CONTRIBUIÇÕES. .......................................... R$500.000,00
Total.................................................................................................................... R$2.491.121,11
Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito adicional 
suplementar mencionado no artigo anterior:
02.12.01.10.241.0007.2822 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE 
(TERCEIROS)
3.3.50.41.00 - F. 1027 - Fonte 1500-901 - CONTRIBUIÇÕES ........................................... R$229.780,27
02.12.02.10.242.0007.2817 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS
3.3.90.34.00 - F. 1226 - Fonte 1500-901 - OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATOS DE 
TERCEIRIZAÇÃO ................................................................................................................. R$10.000,00
02.12.02.10.301.0007.1800 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A ATENÇÃO 
PRIMÁRIA E PROGRAMAS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA.
4.4.90.51.00 - F. 1049 - Fonte 1500-901 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................. R$606.780,27
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA
4.4.90.52.00 - F. 1095 - Fonte 1500-901 - Equipamentos e Material Permanente ........R$400.000,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.1.91.13.00 - F. 1100 - Fonte 1500-901 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS. ..............................R$50.000,00
3.3.50.85.00 - F. 1101 - Fonte 1500-901 - CONTRATO DE GESTÃO.................................R$205.000,00
4.4.90.52.00 - F. 1118 - Fonte 1500-901 - Equipamentos e Material Permanente ..........R$50.000,00
02.12.02.10.302.0007.2810 - CONTRATO DE RATEIO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA SAÚDE DA 
REGIÃO DO VALE DO ITAPECERICA - CISVI
3.1.71.70.00 - F. 1122 - Fonte 1500-901 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
.........................................................................................................................................R$639.560,57
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E 
HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 1500-901 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
.........................................................................................................................................R$300.000,00
Total.....................................................................................................................R$2.491.121,11
Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2024.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 23 de agosto de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº. 058/2024
Divinópolis, 23 de agosto de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim 
de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza o 
Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no 
montante de R$2.491.121,11”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o referido Crédito Adicional Suplementar 
se faz para ajustar as dotações orçamentárias com saldos insuficientes para cumprir os objetos de 
gastos até o final do exercício vigente, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4320/64. 
Os referidos gastos serão utilizados para necessidade de atendimento das 
demandas visando o equilíbrio orçamentário, sempre obedecendo às necessidades e as normativas 
legais vigentes. Cumpre ressaltar, de maneira detalhada, por projeto/atividade, que o presente 
Projeto de Lei tem como objetivo a delimitação dos seguintes gastos:
-02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS:
Recursos para atender Emendas Impositivas para obras no CAPS.
- 02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS):
Atendimento às Emendas Impositivas com os objetos de repasse à Fundação 
Geraldo Côrrea, ACCCOM e APAE.
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS 
DA ATENÇÃO PRIMÁRIA: Atender as Emendas Impositivas tendo como objetos 
execução das obras das Unidades de Saúde da Atenção Primária Central, bairros: 
Nações, Maria Helena, Jusa Fonseca, Paraíso e Ferrador no Município de 
Divinópolis.
Sendo assim, rogamos a pronta atenção na análise, almejando a sábia e merecida 
aprovação desse nobre e esclarecido Poder Legislativo Municipal do Projeto de Lei em roga, 
solicitando, ainda, a adoção do regime de urgência. Atenciosamente,
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 23/08/2024 às 08:54:02
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
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L1V POE 
Z0O QZ6

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