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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. CM 113/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar os
veículos de transporte público coletivo e convencional de
passageiros por ônibus no Município de Divinópolis com
suspensão a ar e sistema de ar condicionado.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A partir da data de publicação desta Lei, os veículos destinados à prestação
dos serviços de transporte público coletivo e convencional de passageiros por ônibus do Município
de Divinópolis deverão ser equipados com suspensão a ar, bem como com sistema de ar
condicionado.
Parágrafo único. Somente serão registrados no sistema de transporte público coletivo
e convencional de passageiros por ônibus do Município os veículos compatíveis com as exigências
estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º Os veículos de transporte público coletivo de passageiros deverão passar por
inspeção veicular, e o respectivo laudo deverá ser emitido por profissionais legalmente habilitados,
conforme a Resolução Confea nº 458, de 27 de abril de 2001, e a Lei Federal nº 5.194, de 24 de
dezembro de 1966.
§ 1º O laudo de inspeção veicular será restrito às categorias listadas no § 4º do art. 4º
da Portaria Detran-MG nº 1.498, de 21 de agosto de 2019.
Art. 3º O laudo de inspeção veicular deverá ser apresentado à Secretaria Municipal
de Trânsito, Transporte e Segurança Pública (Settrans), no setor de vistorias, até a data e horário
programados para a respectiva vistoria.
§ 1º A aceitação do laudo de inspeção veicular implicará na emissão de nova
Autorização de Tráfego (AT), que terá a validade definida conforme a idade do veículo, contada a
partir da data de emissão da nota fiscal da carroceria, conforme os seguintes critérios:
a) 24 (vinte e quatro) meses para veículos novos, com idade inferior a um ano e um
dia;
b) 12 (doze) meses para veículos com idade igual ou superior a 1 (um) ano e 1 (um)
dia e inferior a 7 (sete) anos e 1 (um) dia;
c) 6 (seis) meses para veículos com idade superior a 7 (sete) anos.
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Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os responsáveis pelas
empresas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte público coletivo às penalidades
previstas em regulamentação específica.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 22 de Agosto de 2024.
Hilton de Aguiar
AGIR
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa garantir a melhoria na qualidade dos serviços de transporte público
coletivo e convencional de passageiros no Município de Divinópolis, estabelecendo a
obrigatoriedade de que os veículos destinados a esses serviços sejam equipados com suspensão a ar e
sistema de ar condicionado.
A suspensão a ar oferece maior conforto aos passageiros, reduzindo a trepidação e os impactos
sentidos durante o trajeto, especialmente em vias que apresentam irregularidades. Isso contribui
diretamente para uma viagem mais segura e confortável, aspectos essenciais para os usuários do
transporte coletivo.
Adicionalmente, o sistema de ar condicionado nos ônibus é uma medida de extrema importância para
o bem-estar dos passageiros, especialmente em regiões de clima quente, como Divinópolis. Esse
sistema não só proporciona uma temperatura interna agradável, mas também melhora a qualidade do
ar dentro dos veículos, reduzindo o desconforto durante as viagens em dias de calor intenso.
A proposta também inclui a regulamentação da inspeção veicular, com a exigência de que os laudos
sejam emitidos por profissionais devidamente habilitados e seguindo os padrões estabelecidos por
leis e resoluções federais. Isso garante que a avaliação dos veículos seja feita de forma técnica e
precisa, assegurando que todos os requisitos de segurança e qualidade sejam cumpridos.
A definição de prazos específicos para a validade da Autorização de Tráfego (AT) conforme a idade
dos veículos também é um ponto crucial. Veículos mais antigos, que naturalmente estão mais sujeitos
ao desgaste, terão um prazo de validade menor para a autorização, exigindo inspeções mais
frequentes e garantindo, assim, que estejam sempre em condições adequadas para operar.
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Portanto, a aprovação deste projeto de lei contribuirá significativamente para a modernização e
qualificação do transporte público em Divinópolis, oferecendo mais segurança, conforto e bem-estar
aos cidadãos que utilizam esse serviço diariamente.
Hilton de Aguiar
Vereador AGIR
Data de criação do documento: 22/08/2024 às 14:48:05
Assinantes
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