MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 036/2024
Altera a Lei 8.639/19, que institui no município de Divinópolis
o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que visa
propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes
afastados do convívio familiar por decisão judicial.
Art. 1º O caput e o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 8.639/19, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º A gestão do “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora” fica vinculada à
Secretaria Municipal de Assistência Social e sua execução será por meio de termo de
parceria com organizações do terceiro setor, voltadas à assistência social, devidamente
capacitadas, tendo como principais parceiros:
......................
VIII - Diretoria de Habitação - SEMAS.”
Art. 2º O caput e o § 2º do art. 14 da Lei nº 8.639/19, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder às Famílias Acolhedoras,
através do membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade, uma bolsa
auxílio mensal no valor de um salário mínimo, do valor vigente, para cada criança ou
adolescente acolhido, durante o período que perdurar o acolhimento, nos termos do
regulamento.
......................
§ 2°. Em caso de acolhimento, pela mesma família, de grupo de irmão ou adolescente
com filho a partir do segundo, será acrescentado o pagamento de meio salário mínimo
por criança ou adolescente.”
Art. 3º O caput do art. 20 da Lei nº 8.639/19, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 Fica o Município de Divinópolis autorizado a celebrar termos de parceria com
entidades de direito público ou privado, a fim de desenvolver atividades
complementares relativas ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e/ou
subsidiar os custos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, bem como para
a formação continuada das Equipes Técnicas do “Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora”.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 23 de agosto de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº. 057/2024
Divinópolis, 23 de agosto de 2024
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “altera a Lei 8.639/19, que
institui no município de Divinópolis o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que visa propiciar o
acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, este Projeto visa garantir que o serviço
implantado e em execução possa atender os novos rearranjos sociais e consequentes demandas que têm
surgido, especialmente o acolhimento de adolescentes, mães, com seus bebes.
No momento, este público está inserido no Serviço de Acolhimento Institucional Maria
Paola, porém, já foi amplamente discutido que quando a criança e adolescente tem a oportunidade de ser
encaminhada para o acolhimento familiar, possíveis sequelas afetivas e comportamentais do processo de
separação do ambiente familiar tendem a ser minimizadas.
O Família Acolhedora ajuda a prover vivências familiares e comunitárias significativas,
além de promover o atendimento personalizado e individualizado em ambiente familiar, permitindo o
estabelecimento de vínculos afetivos estáveis e próximos com adultos de referência.
Estar em um ambiente familiar estável também facilita a construção da autonomia,
permite a organização de uma rotina focada na criança ou adolescente, o que favorece o desenvolvimento
saudável do acolhido.
O olhar individualizado e afetivo é primordial no desenvolvimento infantil. A rotina de um
lar e a presença de figuras que se tornem referências de vínculo e segurança contribuem para o
desenvolvimento integral e para os processos de socialização e aprendizagem.
Além do melhor alcance do serviço socioassistencial, há que se considerar a
economicidade do serviço em comparação ao acolhimento institucional.
Sendo assim, dada à singeleza da Proposição, rogamos pronta atenção na análise,
almejando a sábia e merecida aprovação por esse nobre e esclarecido Poder Legislativo Municipal,
renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 23/08/2024 às 10:08:54
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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XK2 DDP X0E
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