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materia nº 36/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-08-23
EmentaAltera a Lei 8.639/19, que institui no município de Divinópolis o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que visa propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-10 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 10/10/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.458, de 10/10/2024.
2024-10-09 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-054/2024-CE, em 09/10/24. Prazo para veto até dia 31/10/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 04/11/2024.
2024-10-08 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-061/2024, de 08/10/2024.
2024-10-07 Apto para única discussão e votação — Apto em 08/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-061/2024.
2024-10-02 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2024-08-27 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 27/08/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton.
2024-08-27 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 27/08/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-08-27 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 27/08/2024.
2024-08-27 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 27/08/2024.
2024-08-27 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-049/2024, de 27/08/2024.
2024-08-23 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente do dia 27/08/2024.
2024-08-23 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-08T16:48:59.778936-03:00 Aprovado(a) 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 036/2024
Altera a Lei 8.639/19, que institui no município de Divinópolis 
o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que visa 
propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes 
afastados do convívio familiar por decisão judicial.
Art. 1º O caput e o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 8.639/19, passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 1º A gestão do “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora” fica vinculada à 
Secretaria Municipal de Assistência Social e sua execução será por meio de termo de 
parceria com organizações do terceiro setor, voltadas à assistência social, devidamente 
capacitadas, tendo como principais parceiros:
......................
VIII - Diretoria de Habitação - SEMAS.”
Art. 2º O caput e o § 2º do art. 14 da Lei nº 8.639/19, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 14 Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder às Famílias Acolhedoras, 
através do membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade, uma bolsa 
auxílio mensal no valor de um salário mínimo, do valor vigente, para cada criança ou 
adolescente acolhido, durante o período que perdurar o acolhimento, nos termos do 
regulamento.
......................
§ 2°. Em caso de acolhimento, pela mesma família, de grupo de irmão ou adolescente 
com filho a partir do segundo, será acrescentado o pagamento de meio salário mínimo 
por criança ou adolescente.”
Art. 3º O caput do art. 20 da Lei nº 8.639/19, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 20 Fica o Município de Divinópolis autorizado a celebrar termos de parceria com 
entidades de direito público ou privado, a fim de desenvolver atividades 
complementares relativas ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e/ou 
subsidiar os custos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, bem como para 
a formação continuada das Equipes Técnicas do “Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora”.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 23 de agosto de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº. 057/2024
Divinópolis, 23 de agosto de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se 
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “altera a Lei 8.639/19, que 
institui no município de Divinópolis o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que visa propiciar o 
acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, este Projeto visa garantir que o serviço 
implantado e em execução possa atender os novos rearranjos sociais e consequentes demandas que têm 
surgido, especialmente o acolhimento de adolescentes, mães, com seus bebes. 
No momento, este público está inserido no Serviço de Acolhimento Institucional Maria 
Paola, porém, já foi amplamente discutido que quando a criança e adolescente tem a oportunidade de ser 
encaminhada para o acolhimento familiar, possíveis sequelas afetivas e comportamentais do processo de 
separação do ambiente familiar tendem a ser minimizadas.
O Família Acolhedora ajuda a prover vivências familiares e comunitárias significativas, 
além de promover o atendimento personalizado e individualizado em ambiente familiar, permitindo o 
estabelecimento de vínculos afetivos estáveis e próximos com adultos de referência.
Estar em um ambiente familiar estável também facilita a construção da autonomia, 
permite a organização de uma rotina focada na criança ou adolescente, o que favorece o desenvolvimento 
saudável do acolhido. 
O olhar individualizado e afetivo é primordial no desenvolvimento infantil. A rotina de um 
lar e a presença de figuras que se tornem referências de vínculo e segurança contribuem para o 
desenvolvimento integral e para os processos de socialização e aprendizagem.
Além do melhor alcance do serviço socioassistencial, há que se considerar a 
economicidade do serviço em comparação ao acolhimento institucional.
Sendo assim, dada à singeleza da Proposição, rogamos pronta atenção na análise, 
almejando a sábia e merecida aprovação por esse nobre e esclarecido Poder Legislativo Municipal, 
renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 23/08/2024 às 10:08:54
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
XK2 DDP X0E 
290

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