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materia nº 389/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 389 / 2024
Date 2024-08-26
EmentaPARECER Nº 389/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - Projeto de Resolução nº CM 002/2024
native_id40670

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-28 Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara — Promulgada pelo Presidente em 27/08/2024 - Transformado na Resolução nº 569, de 27/08/2024.
2024-08-27 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-049/2024, de 27/08/2024.
2024-08-26 Apto para única discussão e votação — Apto em 27/08/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-049/2024.
2024-08-26 Apto para inclusão em Pauta — —

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PARECER Nº 389/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº CM 002/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de resolução autoria do Exmo. Vereador Edsom Sousa, que “altera a
Resolução nº 550, de 21 de março de 2019, que ‘dispõe sobre a concessão de Comendas e
Títulos pela Câmara Municipal de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe alterar disposições da Resolução nº 550/19, que dispõe
sobre a concessão de Comendas e Títulos pela Câmara Municipal de Divinópolis, para nominar
o Título Esportista Destaque, entregue no terceiro ano do mandato. 
Em sua justificativa o autor da proposta argumenta que “José Ferreira Filho, conhecido
popularmente como “Zé Padeiro”, é filho de José Ferreira Lopes da Silva e Maria Cândida de
Jesus, nascido em em 21 de abril de 1926, no Município de Perdões/Minas Gerais. Casou-se
com Maria Alves Ferreira, com quem teve nove filhos: Luiz Alberto, José Roberto, Francisco
Carlos, Gilberto Antônio, Maria Cristina, Vander Lúcio, Marcos Aurélio, Maria Luisa, Paulo
Henrique, bem como dezenas de netos. Seu primeiro emprego foi na Padaria Central
(proprietários Joaquim e Carlos Faleiros), onde começou como padeiro e logo passou a ser
entregador de pães. Seu José sempre foi bem humorado atendia a todos com sorriso nos
lábios. Era atleticano fanático e contribuiu muito para o futebol amador em Divinópolis. No
Flamengo Esporte Clube começou sua vida esportista como jogador, chegando à Diretoria onde
atuou em vários mandatos. Uma história que ele contava era de seu companheiro de
madrugada, o burro Chumango, que era tão acostumado com as casas que tinha que entregar
que já sabia onde parar. Depois de aposentado, José Ferreira Filho, conhecido como “Zé
Padeiro” recebeu várias homenagens dos torneios de futebol amador da cidade. Saía pela
manhã, comprava seu jornal diário para ficar por dentro das notícias. Passava no tradicional Bar
do Dú, e em suas tardes trocava ideias com seus amigos na Praça Candidés, próximo ao Bairro
Niterói onde seu Zé Padeiro viveu até seus últimos dias. Faleceu com 77 anos de idade, no dia
14 de novembro de 2003, deixando grande saudade entre seus familiares e amigos”.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando do estabelecimento de questões de política interna da Câmara, a matéria
se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos
Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de resolução em questão pode ser proposto por qualquer
Vereador, nos termos do art. 53 da Lei Orgânica Municipal e do art. 152, II, alínea “d” do
Regimento Interno da Câmara Municipal. Tendo sido proposto por Vereador no cumprimento de
mandato eletivo na Câmara Municipal, há, portanto, perfeita adequação do projeto de resolução,
sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
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A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a fixação de
diretrizes referentes à política administrativa do Poder Legislativo, nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, nesse aspecto ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a alterar disposições da Resolução nº 550/19, que
dispõe sobre a concessão de Comendas e Títulos pela Câmara Municipal de Divinópolis, para
nominar o Título Esportista Destaque, entregue no terceiro ano do mandato. 
Pelas razões expostas, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza legal suficiente
para impedir a aprovação do projeto de resolução apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
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Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº CM 002/2024.
 
Divinópolis, 19 de agosto de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PRes 002/2024
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Data de criação do documento: 20/08/2024 às 14:46:15
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