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materia nº 391/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 391 / 2024
Date 2024-08-26
EmentaPARECER Nº 391/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO Projeto de Resolução nº CM 003/2024
native_id40672

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-28 Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara — Promulgada pelo Presidente em 27/08/2024 - Transformado na Resolução nº 570, de 27/08/2024.
2024-08-27 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-049/2024, de 27/08/2024.
2024-08-26 Apto para única discussão e votação — Apto em 27/08/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-049/2024.
2024-08-26 Apto para inclusão em Pauta — —

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PARECER Nº 391/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº CM 003/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de resolução autoria do Exmo. Vereador Edsom Sousa, que “altera a
Resolução nº 550, de 21 de março de 2019, que ‘dispõe sobre a concessão de Comendas e
Títulos pela Câmara Municipal de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe alterar disposições da Resolução nº 550/19, que dispõe
sobre a concessão de Comendas e Títulos pela Câmara Municipal de Divinópolis, para nominar
a Comenda Profissional da Imprensa, entregue no quarto ano do mandato. 
Em sua justificativa o autor da proposta argumenta que “Mayrinck Pinto de Aguiar
nasceu em 14 de maio de1931 na cidade de Mateus Leme, sendo filho de Arthur Pinto e Maria
da Dores. Mudou-se para Divinópolis em 1950 para trabalhar. Inicialmente montou um fábrica
de pregos no Bairro Niterói, em seguida abriu o comércio conhecido como “A Moreninha”,
situado na Av. 1º de junho cruzamento com Rua São Paulo, no Centro. Em 1957 casou-se com
Adelci Mattar, com quem teve 2 filhos: Mayrinck Jr (1961) e Arthur Alfredo (1963-1994). Casou￾se novamente com Lenice com que teve mais 2 filhos: Maria Clara e Arthur Mayrinck. Em 1946
entrava no ar a Rádio Cultura de Divinópolis ZYH-2 1550khz, pelas mãos do empresário
Jovelino Rabello. Em 10 de fevereiro de 1951 um incêndio destruiu totalmente os estúdios,
escritórios e discoteca. Em 1962 o Coronel Jovelino Rabelo convidou Mayrinck para ser sócio a
administrar a Rádio Cultura, ZYH-2; que depois virou a Rádio Minas AM 1140Khz a ZYL-204; e
a partir de 2018, virou a Rádio Minas FM 104.1Mhz. Com a proposta de se tornar sócio da rádio
Cultura, aos poucos, abandonou sua loja de tecidos e armarinhos para se entregar inteiramente
ao radialismo. Foi a partir do desfile do cinquentenário (1962), em que, compondo a equipe de
transmissão, assumiu um microfone junto do palanque de autoridades e mostrou suas
qualidades profissionais. Tantas que semanas depois assumia a direção da emissora a convite
do seu tio Jovelino e iniciava uma firme trajetória de sucesso empresarial. Mayrinck Pinto de
Aguiar (1931/2020) e sua esposa Adelci Mattar de Aguiar (1931/2011) assumiram a direção da
Rádio Cultura. O perfil da rádio na época era eclético. Em 1962 a Rádio Cultura ocupava
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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duas salas na Rua São Paulo, 258, no 1º andar, acima do Cine Divinópolis. O imóvel era de
propriedade da família Pardini. Em 1970 já ocupava todas as salas do 1º andar, inclusive
possuía um pequeno auditório. Nesta época, a rádio tinha na sua programação Nho Dito,
Luziario Pinto e Leo Faustino. Em 1968, já atuando na valorização da radiodifusão do interior,
Mayrinck foi um dos fundadores da Associação Mineira de Rádio e Televisão (Amirt), sendo
convidado a fazer parte da primeira chapa que foi vitoriosa: com Januário Carneiro (fundador da
Rádio Itatiaia) para ser seu vice-presidente por mais de oito anos. Foi conselheiro do Grupo
Mineiro de Rádio por longo período. Assim seguiu ele pelos anos 1970 até se tornar pioneiro
(juntamente com sua esposa Adelci Mattar Aguiar e os filhos Mayrinck Junior e Arthur Alfredo)
na instalação e funcionamento da primeira rádio em frequência modulada (FM) do Oeste de
Minas. Dedicada ao público jovem, a Rádio Castelo Branco FM (ZYC 717, 94,5 Mhz), que
funcionou com esse nome até início dos anos 1990 – quando passou a ser identificada como
Rádio 94 FM – começou sua transmissão experimental em abril de 1981. Em princípios dos
anos 1990 fundou a Rádio Brasileira de Divinópolis (hoje, Rádio Nova 95,3 Mhz). O Sr. Mayrinck
fazia questão da Rádio estar cobrindo todos eventos relevantes de Divinópolis. Em 1988 o Sr.
Mayrinck adquiriu o 19º andar do Edifício Costa Rangel, com uma área de 1200 m² e com área
coberta de 600 m², para onde transferiu as emissoras Rádio Minas e Rádio 94FM com seus
escritórios – locais aonde se encontram até hoje. […] Em 1961 o Sr. Mayrinck Pinto de Aguiar
assumiu a direção da Rádio Cultura. Preocupado com induções no sinal foi percorrer a linha de
transmissão entre o estúdio situado na Rua São Paulo, no Centro até o transmissor no Bairro
Bom Pastor: aproximadamente 2,5 km, iniciou a vistoria na linha e foram encontradas muitas
emendas. Então iniciou o reparo refazendo a solda e isolando cada emenda, contudo ao chegar
à metade do caminho eles já tinham refeito 1648 emendas, sendo que não ia adiantar, pois era
emenda demais para não ter problemas. Ele tomou uma decisão de trocar toda a linha de
transmissão, o que levou 6 meses para levantar o dinheiro necessário, pois naquela época radio
não faturava praticamente nada. Em 1961 o Sr. Mayrinck quando assumiu a direção da Rádio
Cultura, sendo que a emissora faturava 1,30 e tinha como despesa 1,50: portanto dava 0,20 de
prejuízo. Os comerciantes da cidade não acreditavam na rádio local, o que inviabiliza o negócio.
Foi aí que o Sr. Mayrinck teve uma ideia: procurou nos acetatos (discos) que já tinham alguma
vez rodado na emissora e colocou no ar todas propaganda de clientes nacionais (sonrizal –
auricedina – medicamentos fontoura). Quando entrou no ar e durante vários dias permaneceram
sendo divulgados. Os comerciantes ouviram os spots e jingles nacionais, a partir de então o Sr.
Mayrinck iniciou uma série de visitas a vários comércios da cidade levando várias opções
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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para veicular suas mídias. Iniciou-se uma reação e começaram a divulgar na rádio. A emissora
saiu do vermelho e começou a dar lucro na medida em que sobrava dinheiro este foi reinvestido
em equipamentos mais modernos virando um círculo vicioso. Hoje o Sistema Mayrinck de
Comunicação tem 3 emissoras FMs, 1 emissora AM, 1 empresa de outdoor e 1 TV educativa. O
Sr. Mayrinck nasceu em 1931 e faleceu em 20 de julho 2011 com 80 anos – sendo 50 anos
dedicadas ao rádio do interior do Estado de Minas Gerais. Sua paixão era tão grande que
durante o período que ficou acamado, ficava ouvindo a rádio e começou a verificar algumas
irregularidades ou situações que não concordava quando os locutores estavam falando no ar.
Como ele não estava na emissora para corrigir tais fatos ele teve uma ideia. Desviou a linha de
transmissão para passar dentro de sua casa e colocou uma chave (liga/desliga) do lado de sua
cama e toda vez que constatava tais situações ele interrompia a transmissão, pegava o telefone
e ligava para emissora para falar com o locutor para corrigir tais situações”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando do estabelecimento de questões de política interna da Câmara, a matéria
se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos
Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
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A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de resolução em questão pode ser proposto por qualquer
Vereador, nos termos do art. 53 da Lei Orgânica Municipal e do art. 152, II, alínea “d” do
Regimento Interno da Câmara Municipal. Tendo sido proposto por Vereador no cumprimento de
mandato eletivo na Câmara Municipal, há, portanto, perfeita adequação do projeto de resolução,
sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a fixação de
diretrizes referentes à política administrativa do Poder Legislativo, nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, nesse aspecto ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a alterar disposições da Resolução nº 550/19, que
dispõe sobre a concessão de Comendas e Títulos pela Câmara Municipal de Divinópolis, para
nominar a Comenda Profissional da Imprensa, entregue no quatro ano do mandato. 
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Pelas razões expostas, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza legal suficiente
para impedir a aprovação do projeto de resolução apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº CM 003/2024.
 
Divinópolis, 19 de agosto de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PRes 003/2024
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Data de criação do documento: 20/08/2024 às 14:49:19
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