br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 394/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 394 / 2024
Date 2024-08-26
EmentaPARECER Nº 394/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Projeto de Lei nº CM 072/2024.
native_id40676

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-29 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 29/08/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.440, de 29/08/2024.
2024-08-28 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-046/2024-CE, em 28/08/24. Prazo para veto até dia 18/09/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 20/09/2024.
2024-08-27 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-049/2024, de 27/08/2024.
2024-08-26 Apto para única discussão e votação — Apto em 27/08/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-049/2024.
2024-08-26 Apto para inclusão em Pauta — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PARECER Nº 394/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRU￾TURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei nº CM 072/2024.
1. Relatório
Trata-se de emenda ao projeto de lei em epígrafe, de autoria do Vereador Israel da Far￾mácia, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com as agências bancárias e lotéricas
de Divinópolis para recebimento de tributos mediante apresentação do CPF do proprietário ou da￾dos cadastrais do imóvel”. O objetivo do projeto “visa facilitar a vida do cidadão no cumprimento
de suas obrigações fiscais para com o Município”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação opinou pela legalidade, constitucionalida￾de e juridicidade do projeto.
Passa-se, desta forma, à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Ad￾ministração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, nos termos
do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno – Resolução nº 392 de 23 de dezem￾bro de 2008.
2. Fundamentos
Conforme apresentado na justificativa, o objetivo das alterações é facilitar o pagamento
dos tributos pelo contribuinte, o que se apresenta como medida de interesse público.
Consideramos, assim, que o conteúdo do projeto sob apreciação merece ser aprovado.
 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o presente parecer pela APROVAÇÃO do projeto, pelos funda￾mentos assinalados. 
Divinópolis, 20 de agosto de 2024.
 
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br 
1
Vereador Piriquito Beleza
Relator
 
 
Vereador Hilton de Aguiar
 
Vereador Rodyson do Zé Milton
 
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br 
2
Data de criação do documento: 20/08/2024 às 16:52:49
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
3KM 
1GJ 
8L6 DG9

open original →