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PARECER Nº 394/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei nº CM 072/2024.
1. Relatório
Trata-se de emenda ao projeto de lei em epígrafe, de autoria do Vereador Israel da Farmácia, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com as agências bancárias e lotéricas
de Divinópolis para recebimento de tributos mediante apresentação do CPF do proprietário ou dados cadastrais do imóvel”. O objetivo do projeto “visa facilitar a vida do cidadão no cumprimento
de suas obrigações fiscais para com o Município”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação opinou pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade do projeto.
Passa-se, desta forma, à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, nos termos
do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno – Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008.
2. Fundamentos
Conforme apresentado na justificativa, o objetivo das alterações é facilitar o pagamento
dos tributos pelo contribuinte, o que se apresenta como medida de interesse público.
Consideramos, assim, que o conteúdo do projeto sob apreciação merece ser aprovado.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o presente parecer pela APROVAÇÃO do projeto, pelos fundamentos assinalados.
Divinópolis, 20 de agosto de 2024.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
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Vereador Piriquito Beleza
Relator
Vereador Hilton de Aguiar
Vereador Rodyson do Zé Milton
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Data de criação do documento: 20/08/2024 às 16:52:49
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