PARECER Nº 397/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 111/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que
“declara de utilidade pública a Associação Basquete Divinópolis, com sede e foro no Município
de Divinópolis, com sede e foro neste Município”.
Em resumo, o projeto propõe declarar de utilidade pública para gozo das prerrogativas
dessa condição a Associação Basquete Divinópolis, com sede e foro neste Município.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que a entidade postulante ao título é
uma associação civil, sem fins lucrativos, “fundada em 15 de maio de 2015, que desempenha
função fundamental na preservação da prática do Basquetebol no município de Divinópolis.
Através da prática do basquete, a Associação Basquete Divinópolis, ultrapassa as fronteiras
municipais, permitindo que os atletas e equipes representem o município em campeonatos
municipais, estaduais e nacionais. Essas participações em eventos esportivos fora do município
ajuda a divulgar a região, promovendo o orgulho local. A importância da Associação Basquete
Divinópolis vai além da prática Esportiva, formando cidadãos de bens, conscientes, saudáveis e
engajados por uma sociedade melhor. É gratificante vermos a Associação Basquete Divinópolis
desempenhando um papel tão importante na promoção do esporte e na construção de uma
sociedade mais unida. Seu trabalho incansável e dedicação merecem todo respeito, apoio e
reconhecimento deste órgão público. Por essa característica de desenvolvimento do esporte de
maneira a contribuir com a sociedade, é que a Associação Basquete Divinópolis merece o título
de Utilidade Pública”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
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Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando da concessão do título de utilidade pública a entidade civil, sem fins
lucrativos, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de
competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal. A competência
municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de lei apresentado ainda
encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a concessão
do título de utilidade pública a entidade civil, sem fins lucrativos, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a reconhecer como entidade de utilidade pública a
associação civil especificada nesse parecer, e para tanto devem ser observadas as condições
da Lei Municipal nº 5.207/01, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras
providências, senão vejamos:
Art. 2º A declaração se dará por Lei Municipal, atendidos, antecipadamente,
os seguintes requisitos, cujos documentos exigidos instruirão o Projeto de Lei:
I - que tenha sua constituição no Município, como personalidade jurídica,
funcionando há pelo menos um ano, com exata observância de seus estatutos,
provado pelos seguintes documentos:
cópia da ata de fundação da entidade;
cópia do estatuto devidamente registrado em cartório;
cópia do cartão de CNPJ;
cópia da ata de posse da última diretoria;
atestado de idoneidade moral dos membros da diretoria atual, expedido
por autoridade local;
atestado de autoridade local (Prefeito, Presidente da Câmara, Juiz,
Promotor de Justiça ou Delegado de Polícia) informando que a entidade
esteve e está em efetivo e contínuo funcionamento no último ano, com
exata observância dos princípios estatutários;
relatório das atividades desenvolvidas pela entidade no último ano.
II - que não remunere, por quaisquer formas, os cargos de sua Diretoria, não vise e
nem distribua lucros, provado por declaração assinada pela própria Diretoria;
III - que, comprovadamente, promova a educação, exerça atividades de
cunho social, cultural ou filantrópico, estas com predominância, provado por atestados
de, no mínimo, três empresas ou instituições idôneas
Após análise detalhada pode-se concluir que o projeto apresentado encontra-se instruído
com documentos que satisfazem as exigências formais enumeradas no art. 2º, da Lei Municipal
nº 5.207/01.
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A proposta de concessão do título de utilidade pública condiciona-se ao atendimento ao
disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 5.207/01, que estabelece a exigência de apresentação
pela entidade beneficiária do título de utilidade pública à Câmara Municipal, com periodicidade
anual, de relatório descritivo das atividades desenvolvidas acompanhado dos balancetes de
receita e despesa do mesmo período.
Nesse sentido, pelas razões expostas e atendidos os requisitos necessários inexistem
óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 111/2024.
Divinópolis, 22 de agosto de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 111/2024
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Data de criação do documento: 26/08/2024 às 14:04:59
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