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materia nº 398/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 398 / 2024
Date 2024-08-27
EmentaParecer nº 398/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 111/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-02 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 02/09/2024. Transformado na Lei Municipal de nº 9.444, de 02/09/2024.
2024-08-30 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-047/2024-CE, em 30/08/24. Prazo para veto até dia 20/09/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 24/09/2024.
2024-08-29 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-050/2024, de 29/08/2024.
2024-08-28 Apto para única discussão e votação — Apto em 29/08/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-050/2024.
2024-08-27 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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PARECER Nº 398/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 111/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que
“declara de utilidade pública a Associação Basquete Divinópolis, com sede e foro no Município
de Divinópolis, com sede e foro neste Município”.
Em resumo, o projeto propõe declarar de utilidade pública para gozo das prerrogativas
dessa condição a Associação Basquete Divinópolis, com sede e foro neste Município.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que a entidade postulante ao título é
uma associação civil, sem fins lucrativos, “fundada em 15 de maio de 2015, que desempenha
função fundamental na preservação da prática do Basquetebol no município de Divinópolis.
Através da prática do basquete, a Associação Basquete Divinópolis, ultrapassa as fronteiras
municipais, permitindo que os atletas e equipes representem o município em campeonatos
municipais, estaduais e nacionais. Essas participações em eventos esportivos fora do município
ajuda a divulgar a região, promovendo o orgulho local. A importância da Associação Basquete
Divinópolis vai além da prática Esportiva, formando cidadãos de bens, conscientes, saudáveis e
engajados por uma sociedade melhor. É gratificante vermos a Associação Basquete Divinópolis
desempenhando um papel tão importante na promoção do esporte e na construção de uma
sociedade mais unida. Seu trabalho incansável e dedicação merecem todo respeito, apoio e
reconhecimento deste órgão público. Por essa característica de desenvolvimento do esporte de
maneira a contribuir com a sociedade, é que a Associação Basquete Divinópolis merece o título
de Utilidade Pública”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto de lei apresentado demonstram satisfação ao interesse
público e mostram-se suficientes para que se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
111/2024.
Divinópolis, 22 de agosto de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 111/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 26/08/2024 às 14:05:36
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