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PARECER Nº 402/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Modificativa nº CM 023/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 063/2024
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Breno Júnior ao projeto
de lei de autoria do próprio Vereador, que “institui no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis
o Projeto ‘Dia do Vereador Mirim’”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis
projeto destinado à formação da cidadania e da consciência política voltado aos estudantes do
município. Por seu turno, a emenda apresentada intenciona modificar a redação do art. 2º, e do
art. 3º, do projeto original, para estabelecer a limitação de participação no projeto para os alunos
matriculados entre o 6º e o 9º anos do ensino fundamental, bem como para fixar a competência
para definição dos critérios de escolha à SEMAD e às direções dos estabelecimentos escolares.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente emenda propõe
alterações pontuais no Projeto de Lei CM nº 063/2024, visando aprimorar e adequar alguns
dispositivos para melhor atender aos interesses e necessidades do projeto "Vereador Mirim" no
município de Divinópolis.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda apresentada ao projeto de lei.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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A matéria versada na proposição em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na emenda ao projeto apresentado são suficientes para que se
recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
023/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 063/2024.
Divinópolis, 26 de agosto de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Emenda CM 023/2024 ao PLCM 063/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Data de criação do documento: 26/08/2024 às 17:19:20
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