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materia nº 403/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 403 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaParecer nº 403/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 058/2023 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer
native_id40718

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 15/10/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.464, de 15/10/2024.
2024-10-14 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-055/2024-CE, em 14/10/24. Prazo para veto até dia 05/11/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 07/11/2024.
2024-10-10 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-062/2024, de 10/10/2024.
2024-10-09 Apto para única discussão e votação — Apto em 10/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-062/2024.
2024-10-07 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 08/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-061/2024.
2024-10-02 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 03/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-060/2024.
2024-09-30 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 1º/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-059/2024.
2024-09-25 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 26/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-058/2024.
2024-09-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-057/2024.
2024-09-18 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 19/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-056/2024.
2024-09-16 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 17/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-055/2024.
2024-09-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-054/2024.
2024-09-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-053/2024.
2024-09-04 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 05/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-052/2024.
2024-08-29 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

Documents (1)

texto original #

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PARECER Nº 403/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 058/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo a permutar imóvel do patrimônio do Município de Divinópolis com terreno de
propriedade particular, sob natureza indenizatória em virtude de ato expropriatório de área
particular para fins de abertura de vias públicas no perímetro urbano deste município”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo Municipal
de autorização para que possa o Poder Executivo proceder a permuta do lote nº 123, quadra nº
074, zona cadastral 015, matrícula nº 134.570 do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis
de Divinópolis, área de 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), situado na Rua
Olinda, no Bairro Bom Pastor, de propriedade do Município de Divinópolis, com o lote nº 033,
quadra nº 05, zona cadastral 06, matrícula nº 1.044 do Livro nº 02, do Cartório de Registro de
Imóveis de Divinópolis, área de 655,00m² (seiscentos e cinquenta e cinco metros quadrados),
localizado no cruzamento das Ruas Rio Grande do Sul e Fortuna, no Bairro Bom Pastor, nesta
cidade, de propriedade particular. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que a permuta em questão objetiva
viabilizar a conclusão do processo de desapropriação de área particular já consumada com o
objetivo de proceder à abertura de vias públicas no perímetro urbano do município, em proveito
do uso viário de interesse coletivo na região, demonstrando a existência de interesse público na
realização da permuta. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando da concessão de autorização para alienação via permuta de bens
imóveis de propriedade do Município, a matéria se enquadra na condição de assunto de
interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição
Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no presente projeto
de lei , ainda encontra amparo no disposto no art. 11, VI, e art. 16, I, alínea “b” da Lei Orgânica
Municipal 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em debate
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido proposto
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal há perfeita adequação do projeto sob o aspecto da
iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a concessão
de autorização para alienação de bens imóveis do Município nessa natureza de assuntos. 
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a conceder ao Executivo Municipal autorização para
proceder à permuta do lote nº 123, quadra nº 074, zona cadastral 015, matrícula nº 134.570 do
Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis, área de 480,00m² (quatrocentos
e oitenta metros quadrados), situado na Rua Olinda, no Bairro Bom Pastor, de propriedade do
Município de Divinópolis, com o lote nº 033, quadra nº 05, zona cadastral 06, matrícula nº 1.044
do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis, área de 655,00m² (seiscentos
e cinquenta e cinco metros quadrados), localizado no cruzamento das Ruas Rio Grande do Sul
e Fortuna, no Bairro Bom Pastor, nesta cidade, de propriedade particular. 
A alienação de bens públicos municipais é disciplinada pelo art. 16, da Lei Orgânica do
Município, e imprescinde de autorização legislativa específica e demonstração da existência de
interesse público devidamente justificado e de prévia avaliação pelo órgão técnico competente. 
Art. 16. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas: 
Consta do projeto de lei sob apreciação justificativa formulada que indica a existência de
interesse público na transferência, via permuta, do bem imóvel de propriedade do Município
com o proprietário da gleba localizada no lugar denominado “Fazenda São Libério”, haja vista
que esse terreno tornará viável a regular continuidade do sistema viário na região. 
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Consta também do projeto de lei apresentado informação acerca da realização de
avaliação mercadológica do imóvel a ser doado por parte da Comissão Municipal de Avaliação
Imobiliária do Município. 
Na forma da legislação municipal, dispensa-se a realização de prévio processo licitatório
quando a alienação de bens imóveis de propriedade do Município se dê por meio de permuta
por outro imóvel que atenda às finalidades precípuas da Administração Municipal. 
Art. 16. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas: 
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação na modalidade
concorrência, dispensando-se esta nos seguintes casos:
[...]
b) permuta por outro imóvel que atenda às finalidades precípuas da administração
municipal, observados os fatores localização e preço compatível com o valor de
mercado, apurado à época de sua avaliação;
Analisando detidamente o projeto de lei apresentado conclui-se que a proposta satisfaz
as exigências da Lei Orgânica Municipal, estando apto para discussão e aprovação pelo Poder
Legislativo do Município. 
Nesse sentido, pelas razões expostas e atendidos os requisitos necessários inexistem
óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº EM 058/2023.
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Divinópolis, 26 de agosto de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 058/2023
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Data de criação do documento: 26/08/2024 às 17:18:39
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