PARECER Nº 404/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 058/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo a permutar imóvel do patrimônio do Município de Divinópolis com terreno de
propriedade particular, sob natureza indenizatória em virtude de ato expropriatório de área
particular para fins de abertura de vias públicas no perímetro urbano deste município”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo Municipal
de autorização para que possa o Poder Executivo proceder a permuta do lote nº 123, quadra nº
074, zona cadastral 015, matrícula nº 134.570 do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis
de Divinópolis, área de 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), situado na Rua
Olinda, no Bairro Bom Pastor, de propriedade do Município de Divinópolis, com o lote nº 033,
quadra nº 05, zona cadastral 06, matrícula nº 1.044 do Livro nº 02, do Cartório de Registro de
Imóveis de Divinópolis, área de 655,00m² (seiscentos e cinquenta e cinco metros quadrados),
localizado no cruzamento das Ruas Rio Grande do Sul e Fortuna, no Bairro Bom Pastor, nesta
cidade, de propriedade particular.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que a permuta em questão objetiva
viabilizar a conclusão do processo de desapropriação de área particular já consumada com o
objetivo de proceder à abertura de vias públicas no perímetro urbano do município, em proveito
do uso viário de interesse coletivo na região, demonstrando a existência de interesse público na
realização da permuta.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto de lei apresentado demonstram satisfação ao interesse
público e mostram-se suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
058/2023.
Divinópolis, 26 de agosto de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLEM 058/2023
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Data de criação do documento: 26/08/2024 às 17:19:19
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