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materia nº 406/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 406 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaParecer nº 406/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 071/2023 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Breno Júnior
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-17 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/10/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.466, de 17/10/2024.
2024-10-16 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-056/2024-CE, em 16/10/24. Prazo para veto até dia 07/11/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 11/11/2024.
2024-10-15 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-063/2024, de 15/10/2024.
2024-10-14 Apto para única discussão e votação — Apto em 15/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-063/2024.
2024-10-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-062/2024.
2024-10-07 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 08/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-061/2024.
2024-10-02 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 03/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-060/2024.
2024-09-30 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 1º/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-059/2024.
2024-09-25 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 26/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-058/2024.
2024-09-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-057/2024.
2024-09-18 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 19/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-056/2024.
2024-09-16 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 17/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-055/2024.
2024-09-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-054/2024.
2024-09-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-053/2024.
2024-09-04 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 05/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-052/2024.
2024-08-29 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

Documents (1)

texto original #

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PARECER Nº 406/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 071/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Municipal nº 8.964, de 05/01/2022, que ‘dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do
Município de Divinópolis para o período de 2022 a 2025’ com a inclusão das ações
“02.12.02.10.305.0007.1802 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE VIGILÂNCIA
EM SAÚDE” e “02.12.02.10.422.0007.2820 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E
DIFUSOS”, totalizando o montante de R$ 446.115,39”. 
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe alterar disposições da Lei Municipal nº
8.964, de 05/01/2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o
período de 2022 a 2025, para incluir no Anexo III, o conteúdo da Ação 1820 e da Ação 2820. 
Em sua justificativa, o autor da proposta sustenta que “a referida alteração no Plano
Plurianual 2022/2025 se faz necessária para a utilização do superavit financeiro apurado pelas
contas vinculadas do exercício anterior, referente à Secretaria Municipal de Saúde, conforme
art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, para criação do Grupo da Fonte e Destinação de Recursos no
número 2 (dois), atendendo ao estipulado pela Instrução Normativa n.º 05/2011, Anexo III do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. As aberturas especificadas neste projeto se
referem a recursos vinculados, e, portanto, todo o montante somente poderá ser gasto conforme
seu vínculo. Os referidos gastos serão utilizados para necessidade de atendimento das
demandas, visando a utilização dos recursos vinculados conforme sua destinação prévia e
vinculação, sempre obedecendo as necessidades e as normativas legais vigentes. Cumpre
ressaltar, de maneira detalhada, por projeto/atividade, que o presente Projeto de Lei tem como
objetivo a delimitação dos seguintes gastos: 02.12.02.10.422.0007.2820 - DIREITOS
INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS: os recursos serão para aquisição de insumos para
Atenção Básica. 02.12.02.10.305.0007.1802 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE: Reforma do SAE”. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
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de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de proposta que objetiva alterar as disposições da Lei Municipal nº 8.694
de 05/01/2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis
para o período de 2022 a 2025, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse
local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, I, da Lei Orgânica do Município. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto qualquer
Vereador, estando a matéria em debate encetada entre as hipóteses de competência privativa
do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica
Municipal. Tendo o projeto de lei sido proposto pelo Poder Executivo Municipal existe, portanto,
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa legislativa. 
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
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dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a proposta
que objetiva alterar a redação de disposições da Lei Municipal nº 8.694 de 05/01/2022, que
dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis para o período de 2022
a 2025, nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
O projeto apresentado cinge-se a promover a alteração de disposições da Lei Municipal
nº 8.694 de 05/01/2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de
Divinópolis para o período de 2022 a 2025. 
Em consonância com a Constituição Federal, cabe ao Plano Plurianual estabelecer, de
forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas
de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Não se olvida que em razão de sua extensão temporal, ao longo da sua execução a proposta
tenha que passar por revisões e adequações, cumprindo serem observados todos os princípios
orçamentários e as regras legais pertinentes. 
Em sua justificativa o Poder Executivo manifesta que a proposta objetiva incluir ação no
bojo dos programas já existentes na Lei Municipal nº 8.694 de 05/01/2022, que dispõe sobre o
Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis para o período de 2022 a 2025,
valendo-se de recursos vinculados provenientes de convênio firmado entre a Justiça Federal –
Subseção Judiciária de Divinópolis e a Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Na análise do projeto encaminhado foi observada a necessidade de inclusão das metas
de cumprimento das ações pretendidas para os exercício de 2024 e 2025, importando na
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necessidade de encaminhamento pelo Poder Executivo Municipal de Mensagem Modificativa ao
projeto de lei apresentado. A recomendação de aprovação do presente projeto condiciona-se ao
atendimento à essa exigência manifestada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
Nesse sentido, pelas razões externadas, inexistem óbices de natureza legal que possam
impedir a aprovação do projeto de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 071/2023.
Divinópolis, 26 de agosto de 2024.
 
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLEM 071/2023
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Data de criação do documento: 26/08/2024 às 17:18:38
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