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materia nº 407/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 407 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaParecer nº 407/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 071/2023 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson
native_id40722

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-17 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/10/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.466, de 17/10/2024.
2024-10-16 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-056/2024-CE, em 16/10/24. Prazo para veto até dia 07/11/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 11/11/2024.
2024-10-15 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-063/2024, de 15/10/2024.
2024-10-14 Apto para única discussão e votação — Apto em 15/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-063/2024.
2024-10-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-062/2024.
2024-10-07 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 08/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-061/2024.
2024-10-02 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 03/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-060/2024.
2024-09-30 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 1º/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-059/2024.
2024-09-25 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 26/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-058/2024.
2024-09-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-057/2024.
2024-09-18 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 19/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-056/2024.
2024-09-16 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 17/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-055/2024.
2024-09-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-054/2024.
2024-09-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-053/2024.
2024-09-04 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 05/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-052/2024.
2024-08-29 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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PARECER Nº 407/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº EM 071/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Municipal nº 8.964, de 05/01/2022, que ‘dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do
Município de Divinópolis para o período de 2022 a 2025’ com a inclusão das ações
“02.12.02.10.305.0007.1802 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE VIGILÂNCIA
EM SAÚDE” e “02.12.02.10.422.0007.2820 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E
DIFUSOS”, totalizando o montante de R$ 446.115,39”. 
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe alterar disposições da Lei Municipal nº
8.964, de 05/01/2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o
período de 2022 a 2025, para incluir no Anexo III, o conteúdo da Ação 1820 e da Ação 2820. 
Em sua justificativa, o autor da proposta sustenta que “a referida alteração no Plano
Plurianual 2022/2025 se faz necessária para a utilização do superávit financeiro apurado pelas
contas vinculadas do exercício anterior, referente à Secretaria Municipal de Saúde, conforme
art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, para criação do Grupo da Fonte e Destinação de Recursos no
número 2 (dois), atendendo ao estipulado pela Instrução Normativa n.º 05/2011, Anexo III do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. As aberturas especificadas neste projeto se
referem a recursos vinculados, e, portanto, todo o montante somente poderá ser gasto conforme
seu vínculo. Os referidos gastos serão utilizados para necessidade de atendimento das
demandas, visando a utilização dos recursos vinculados conforme sua destinação prévia e
vinculação, sempre obedecendo as necessidades e as normativas legais vigentes. Cumpre
ressaltar, de maneira detalhada, por projeto/atividade, que o presente Projeto de Lei tem como
objetivo a delimitação dos seguintes gastos: 02.12.02.10.422.0007.2820 - DIREITOS
INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS: os recursos serão para aquisição de insumos para
Atenção Básica. 02.12.02.10.305.0007.1802 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE: Reforma do SAE”. 
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
1
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto de lei encontra-se adequada às competências outorgadas
regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, especificamente
observado o disposto no art. 90, II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Divinópolis. 
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento das
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação da proposição mostra-se como
a melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente
previstos para o bom desempenho do seu mister. As razões encetadas no projeto de lei
apresentado são suficientes para que se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
071/2023.
Divinópolis, 26 de agosto de 2024.
Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereadora Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 071/2023
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
2
Data de criação do documento: 26/08/2024 às 17:19:52
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