PARECER Nº 407/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº EM 071/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Municipal nº 8.964, de 05/01/2022, que ‘dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do
Município de Divinópolis para o período de 2022 a 2025’ com a inclusão das ações
“02.12.02.10.305.0007.1802 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE VIGILÂNCIA
EM SAÚDE” e “02.12.02.10.422.0007.2820 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E
DIFUSOS”, totalizando o montante de R$ 446.115,39”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe alterar disposições da Lei Municipal nº
8.964, de 05/01/2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o
período de 2022 a 2025, para incluir no Anexo III, o conteúdo da Ação 1820 e da Ação 2820.
Em sua justificativa, o autor da proposta sustenta que “a referida alteração no Plano
Plurianual 2022/2025 se faz necessária para a utilização do superávit financeiro apurado pelas
contas vinculadas do exercício anterior, referente à Secretaria Municipal de Saúde, conforme
art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, para criação do Grupo da Fonte e Destinação de Recursos no
número 2 (dois), atendendo ao estipulado pela Instrução Normativa n.º 05/2011, Anexo III do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. As aberturas especificadas neste projeto se
referem a recursos vinculados, e, portanto, todo o montante somente poderá ser gasto conforme
seu vínculo. Os referidos gastos serão utilizados para necessidade de atendimento das
demandas, visando a utilização dos recursos vinculados conforme sua destinação prévia e
vinculação, sempre obedecendo as necessidades e as normativas legais vigentes. Cumpre
ressaltar, de maneira detalhada, por projeto/atividade, que o presente Projeto de Lei tem como
objetivo a delimitação dos seguintes gastos: 02.12.02.10.422.0007.2820 - DIREITOS
INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS: os recursos serão para aquisição de insumos para
Atenção Básica. 02.12.02.10.305.0007.1802 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE: Reforma do SAE”.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto de lei encontra-se adequada às competências outorgadas
regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, especificamente
observado o disposto no art. 90, II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento das
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação da proposição mostra-se como
a melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente
previstos para o bom desempenho do seu mister. As razões encetadas no projeto de lei
apresentado são suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
071/2023.
Divinópolis, 26 de agosto de 2024.
Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereadora Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 071/2023
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Data de criação do documento: 26/08/2024 às 17:19:52
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