PARECER Nº 408/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 025/2024
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 071/2023
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “altera a Lei Municipal nº 8.964, de 05/01/2022, que ‘dispõe sobre o Plano
Plurianual de Governo do Município de Divinópolis para o período de 2022 a 2025’ com a
inclusão das ações “02.12.02.10.305.0007.1802 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES
DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE” e “02.12.02.10.422.0007.2820 - DIREITOS INDIVIDUAIS,
COLETIVOS E DIFUSOS”, totalizando o montante de R$ 446.115,39”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe alterar disposições da Lei Municipal nº
8.964, de 05/01/2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o
período de 2022 a 2025, para incluir no Anexo III, o conteúdo da Ação 1820 e da Ação 2820. Por
seu turno, a Mensagem Modificativa intenciona complementar as informações do projeto de lei
para evidenciar as metas de cumprimento das ações incluídas no PPA nos exercícios 2024 e
2025.
Em sua justificativa, o autor da proposta sustenta que “a modificação ora Proposta no
Projeto de Lei EM nº 071/2023, que tramita perante esse d. Legislativo, objetiva tão somente a
inclusão das metas de execução das ações propostas na proposta legislativa em tela para o
exercício de 2024”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
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Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que objetiva alterar as disposições da Lei Municipal nº 8.694
de 05/01/2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis
para o período de 2022 a 2025, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse
local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, I, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto qualquer
Vereador, estando a matéria em debate encetada entre as hipóteses de competência privativa
do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica
Municipal. Tendo o projeto de lei sido proposto pelo Poder Executivo Municipal existe, portanto,
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa legislativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a proposta
que objetiva alterar a redação de disposições da Lei Municipal nº 8.694 de 05/01/2022, que
dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis para o período de 2022
a 2025, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
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constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
O projeto apresentado cinge-se a promover a alteração de disposições da Lei Municipal
nº 8.694 de 05/01/2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de
Divinópolis para o período de 2022 a 2025. Por seu turno, a Mensagem Modificativa intenciona
complementar as informações do projeto de lei para evidenciar as metas de cumprimento das
ações incluídas no PPA nos exercícios 2024 e 2025.
Na análise do projeto encaminhado foi observada a necessidade de inclusão das metas
de cumprimento das ações pretendidas para os exercício de 2024 e 2025, importando na
necessidade de encaminhamento pelo Poder Executivo Municipal de Mensagem Modificativa ao
projeto de lei apresentado. Tendo sido encaminhada a Mensagem Modificativa inexistem óbices
de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 025/2024 ao Projeto de Lei
Ordinária nº EM 071/2023.
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Divinópolis, 26 de agosto de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Mensagem Modificativa EM 025/2024 ao PLEM 071/2023
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Data de criação do documento: 26/08/2024 às 17:18:39
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