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PARECER Nº 409/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 025/2024
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 071/2023
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “altera a Lei Municipal nº 8.964, de 05/01/2022, que ‘dispõe sobre o Plano
Plurianual de Governo do Município de Divinópolis para o período de 2022 a 2025’ com a
inclusão das ações “02.12.02.10.305.0007.1802 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES
DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE” e “02.12.02.10.422.0007.2820 - DIREITOS INDIVIDUAIS,
COLETIVOS E DIFUSOS”, totalizando o montante de R$ 446.115,39”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe alterar disposições da Lei Municipal nº
8.964, de 05/01/2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o
período de 2022 a 2025, para incluir no Anexo III, o conteúdo da Ação 1820 e da Ação 2820. Por
seu turno, a Mensagem Modificativa intenciona complementar as informações do projeto de lei
para evidenciar as metas de cumprimento das ações incluídas no PPA nos exercícios 2024 e
2025.
Em sua justificativa, o autor da proposta sustenta que “a modificação ora Proposta no
Projeto de Lei EM nº 071/2023, que tramita perante esse d. Legislativo, objetiva tão somente a
inclusão das metas de execução das ações propostas na proposta legislativa em tela para o
exercício de 2024”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da Mensagem Modificativa ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008).
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto de lei encontra-se adequada às competências outorgadas
regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, especificamente
observado o disposto no art. 90, II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento das
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação da proposição mostra-se como
a melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente
previstos para o bom desempenho do seu mister. As razões encetadas na proposição em
análise são suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o presente parecer pela APROVAÇÃO da Mensagem Modificativa
ref. ao Ofício nº EM 025/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 071/2023.
Divinópolis, 26 de agosto de 2024.
Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereadora Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Mensagem Modificativa EM 025/2024 ao PLEM 071/2023
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Data de criação do documento: 26/08/2024 às 17:19:52
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