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materia nº 410/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 410 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaParecer nº 410/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 089/2024 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-18 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 18/09/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.445, de 18/09/2024.
2024-09-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-048/2024-CE, em 06/09/24. Prazo para veto até dia 27/09/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 1º/10/2024.
2024-09-05 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-052/2024, de 05/09/2024.
2024-09-03 Apto para única discussão e votação — Apto em 05/09/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-052/2024.
2024-08-29 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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PARECER Nº 410/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 089/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Roger Viegas, que “institui no
âmbito do Município de Divinópolis a Campanha de Sensibilização e Suporte às Servidoras”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no Município de Divinópolis campanha voltada à
sensibilização e suporte às servidoras públicas municipais, com estabelecimento de diretrizes e
iniciativas de conscientização contra práticas que importem em violência de gênero. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente proposição tem
como objetivo instituir a Campanha de Sensibilização e Suporte às Servidoras no âmbito do
Município de Divinópolis, visando a ampliação do suporte às servidoras municipais quando
constatada a violação de seus direitos. A criação desta campanha é fundamental para garantir
um ambiente de trabalho seguro, respeitoso e igualitário para todas as servidoras, promovendo
a conscientização sobre a importância de combater a violência e a discriminação de gênero. A
violência e a violação de direitos das mulheres são questões graves que afetam não só a
integridade física e psicológica das vítimas, mas também o ambiente de trabalho e a qualidade
dos serviços prestados. Neste sentido, a campanha proposta busca sensibilizar os servidores e
chefias municipais quanto aos direitos das servidoras, através de ações educativas e
preventivas. As diretrizes estabelecidas no projeto de lei, como a promoção de palestras,
workshops e treinamentos, são essenciais para a formação de uma cultura organizacional que
valorize e respeite os direitos das mulheres. Além disso, a criação de canais de comunicação e
atendimento para denúncias e suporte é uma medida indispensável para garantir que as
servidoras possam relatar casos de violação de direitos de forma segura e confidencial,
recebendo o devido acompanhamento e suporte. A parceria com entidades e organizações que
atuam na defesa dos direitos das mulheres, como a OAB Mulher, o Conselho Municipal da
Mulher e a EVA - Comissão de Apoio às Servidoras na Prevenção e Combate ao Assédio,
Violência e Violação no Ambiente de Trabalho, é estratégica para o fortalecimento das ações
previstas nesta lei. Essas parcerias permitirão que as servidoras tenham acesso a suporte
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jurídico, psicológico e assistencial especializado, ampliando a rede de proteção e apoio. A
coordenação das ações pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia, garantirá
a implementação eficaz e integrada das medidas propostas, aproveitando a expertise e os
recursos dessas secretarias para alcançar os objetivos da campanha. Por fim, a autorização
para o Poder Executivo firmar convênios e parcerias é uma medida necessária para viabilizar a
execução das ações previstas, garantindo que as servidoras municipais tenham acesso a uma
rede de apoio ampla e diversificada.” 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando da instituição no âmbito do Município de Divinópolis de campanha de
conscientização contra práticas que importem em violência de gênero no serviço público
municipal, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de
competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal. 
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município. 
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2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a instituição
no âmbito do Município de Divinópolis de campanha de conscientização contra práticas que
importem em violência de gênero no serviço público municipal, nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a instituir no Município de Divinópolis campanha
voltada à sensibilização e suporte às servidoras públicas municipais, com estabelecimento de
diretrizes e iniciativas de conscientização contra práticas que importem em violência de gênero. 
Tratando-se de proposição de natureza autorizativa, de conteúdo genérico, fica afastada
a ideia de eventual usurpação de competências que caberiam de forma exclusiva ao Poder
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Executivo, do mesmo modo que a medida não implica em efeitos sobre a organização funcional
e administrativa dos órgãos públicos. 
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que possam
impedir a aprovação do presente projeto de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 089/2024.
Divinópolis, 26 de agosto de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLCM 089/2024
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Data de criação do documento: 27/08/2024 às 16:05:07
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