PARECER Nº 411/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 089/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Roger Viegas, que “institui no
âmbito do Município de Divinópolis a Campanha de Sensibilização e Suporte às Servidoras”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no Município de Divinópolis campanha voltada à
sensibilização e suporte às servidoras públicas municipais, com estabelecimento de diretrizes e
iniciativas de conscientização contra práticas que importem em violência de gênero.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente proposição tem
como objetivo instituir a Campanha de Sensibilização e Suporte às Servidoras no âmbito do
Município de Divinópolis, visando a ampliação do suporte às servidoras municipais quando
constatada a violação de seus direitos. A criação desta campanha é fundamental para garantir
um ambiente de trabalho seguro, respeitoso e igualitário para todas as servidoras, promovendo
a conscientização sobre a importância de combater a violência e a discriminação de gênero. A
violência e a violação de direitos das mulheres são questões graves que afetam não só a
integridade física e psicológica das vítimas, mas também o ambiente de trabalho e a qualidade
dos serviços prestados. Neste sentido, a campanha proposta busca sensibilizar os servidores e
chefias municipais quanto aos direitos das servidoras, através de ações educativas e
preventivas. As diretrizes estabelecidas no projeto de lei, como a promoção de palestras,
workshops e treinamentos, são essenciais para a formação de uma cultura organizacional que
valorize e respeite os direitos das mulheres. Além disso, a criação de canais de comunicação e
atendimento para denúncias e suporte é uma medida indispensável para garantir que as
servidoras possam relatar casos de violação de direitos de forma segura e confidencial,
recebendo o devido acompanhamento e suporte. A parceria com entidades e organizações que
atuam na defesa dos direitos das mulheres, como a OAB Mulher, o Conselho Municipal da
Mulher e a EVA - Comissão de Apoio às Servidoras na Prevenção e Combate ao Assédio,
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Violência e Violação no Ambiente de Trabalho, é estratégica para o fortalecimento das ações
previstas nesta lei. Essas parcerias permitirão que as servidoras tenham acesso a suporte
jurídico, psicológico e assistencial especializado, ampliando a rede de proteção e apoio. A
coordenação das ações pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia, garantirá
a implementação eficaz e integrada das medidas propostas, aproveitando a expertise e os
recursos dessas secretarias para alcançar os objetivos da campanha. Por fim, a autorização
para o Poder Executivo firmar convênios e parcerias é uma medida necessária para viabilizar a
execução das ações previstas, garantindo que as servidoras municipais tenham acesso a uma
rede de apoio ampla e diversificada.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
089/2024.
Divinópolis, 26 de agosto de 2024.
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José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 089/2024
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Data de criação do documento: 27/08/2024 às 16:05:25
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