br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 416/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 416 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaParecer nº CM-416/2024 da Comissão de Administração ao Projeto de Lei de nº CM-074/2024 pela APROVAÇÃO - Relator Vereador Hilton de Aguiar.
native_id40736

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-19 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 18/09/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.447, de 18/09/2024.
2024-09-11 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-049/2024-CE, em 11/09/24. Prazo para veto até dia 02/10/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 04/10/2024.
2024-09-10 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-053/2024, de 10/09/2024.
2024-09-09 Apto para única discussão e votação — Apto em 10/09/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-053/2024.
2024-09-04 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PARECER Nº 416/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 074/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Exmo. Vereador Roger Viegas, que “dispõe
sobre a adoção de medidas de fomento à atividade leiteira desenvolvida por pequenos
produtores no Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer política voltada à implementação de medidas
de fomento à atividade leiteira desenvolvida por pequenos produtores no Município de
Divinópolis, fixando diretrizes para o desenvolvimento dessa ação. 
Em sua justificativa o proponente sustenta que “o presente Projeto de Lei, reconhecendo
a importância da atividade leiteira para a economia local e para a geração de renda no campo,
propõe a implementação de medidas de fomento destinadas aos pequenos produtores de leite.
Essa iniciativa visa fortalecer a cadeia produtiva do leite, aumentar a competitividade dos
produtores familiares e promover o desenvolvimento rural sustentável. A produção leiteira
desempenha um papel significativo na economia de Divinópolis, sendo responsável pela
geração de emprego e renda para muitas famílias. No entanto, os pequenos produtores
enfrentam diversos desafios, como a necessidade de assistência técnica, acesso a insumos de
qualidade, infraestrutura adequada para armazenamento e transporte do leite, além de
dificuldades na gestão da atividade. Essas limitações afetam a produtividade, a qualidade do
produto e, consequentemente, a rentabilidade dos produtores. Ao instituir medidas de fomento
específicas para os pequenos produtores de leite, o Município de Divinópolis busca superar
esses gargalos e criar condições favoráveis para o crescimento e a modernização da atividade
leiteira. A promoção de parcerias para oferecer assistência técnica e extensão rural, a
articulação para criação de incentivos fiscais e linhas de crédito especiais, o fomento à
comercialização por meio do apoio a feiras locais e acesso a mercados institucionais, bem como
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
1
a busca por parcerias para capacitação e treinamento dos produtores, são medidas que
contribuirão para o aumento da eficiência produtiva, a melhoria da qualidade do leite e a
redução dos custos de produção. Essas medidas também têm o potencial de incentivar práticas
agrícolas mais sustentáveis, como o manejo adequado das pastagens, o uso racional de
recursos naturais e a adoção de técnicas de baixo impacto ambiental. Ao fortalecer a agricultura
familiar, o Município estará promovendo a fixação do homem no campo, a preservação das
tradições rurais e a diversificação da economia local. Ressalta-se ainda que a proposta está
alinhada com as políticas nacionais de apoio à agricultura familiar, como a Política Nacional de
Agricultura Familiar (PNAF) e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(PRONAF). Ao direcionar recursos e esforços para os pequenos produtores de leite, o Município
de Divinópolis estará potencializando os impactos positivos dessas políticas e contribuindo para
o desenvolvimento rural sustentável em âmbito local e regional. Diante do exposto, a aprovação
deste Projeto de Lei representa um passo importante para o fortalecimento da cadeia produtiva
do leite em Divinópolis, com benefícios diretos para os pequenos produtores, para a economia
municipal e para a promoção do desenvolvimento rural sustentável. A iniciativa demonstra o
compromisso do Poder Público em valorizar a agricultura familiar, impulsionar o setor leiteiro e
construir um futuro mais próspero para o Município”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
2
As razões encetadas no projeto de lei apresentado demonstram satisfação ao interesse
público e mostram-se suficientes para que se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
074/2024.
Divinópolis, 30 de agosto de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar 
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 074/2024
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
3
Data de criação do documento: 02/09/2024 às 16:04:18
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
W2X 
5KY 
L27 R8Z

open original →