PROJETO DE LEI CM N° 116/2024
Dispõe sobre a proibição da colagem ou
afixação de qualquer material de
propaganda nos postes de iluminação
pública e nos equipamentos públicos
urbanos no município de Divinópolis, e dá
outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica proibida a colagem ou afixação de qualquer material de propaganda,
incluindo cartazes, panfletos, faixas, placas, adesivos ou similares, nos postes de iluminação
pública, semáforos, sinalizações de trânsito, mobiliário urbano, árvores e demais
equipamentos públicos urbanos no município de Divinópolis, Minas Gerais.
§ 1º Para fins desta Lei, consideram-se equipamentos públicos urbanos todos os bens
de uso comum do povo que integram a infraestrutura urbana, incluindo, mas não se
limitando a, postes de iluminação, semáforos, placas de sinalização, bancos, lixeiras, e
outros elementos similares.
§ 2º A proibição de que trata o caput deste artigo não se aplica às sinalizações,
informativos e campanhas de interesse público realizadas pelo Poder Público Municipal ou
por seus parceiros, desde que devidamente autorizados.
Art. 2º – A colagem ou afixação de material de propaganda em desacordo com esta Lei será
considerada infração administrativa, sujeitando o infrator às seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito, na primeira ocorrência;
II - Multa no valor de 14 UPFMD (quatorze) para a primeira infração;
III - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, ou seja, 28 UPFMD (vinte e
oito);
IV - Para reincidências continuadas, o valor da multa será acrescido em 50% a cada nova
infração subsequente.
§ 1º As multas aplicadas deverão ser pagas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a
partir da data de notificação, sob pena de inscrição em dívida ativa.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a forma de recolhimento das multas e
a destinação dos valores arrecadados, que deverão ser aplicados em melhorias urbanas e campanhas
educativas.
Art. 3º - O Poder Público Municipal, por meio de seus órgãos competentes, realizará a
fiscalização do cumprimento desta Lei, podendo, inclusive, firmar parcerias com entidades civis
para a conscientização e combate à poluição visual.
Art. 4º - O infrator será notificado e terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remover
o material afixado de forma irregular e restaurar o bem público ao seu estado original, caso este
tenha sido danificado. O não cumprimento desse prazo resultará na aplicação de uma penalidade
adicional, equivalente a 50% do valor inicial estipulado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 30 de agosto de 2024.
VEREADOR ROGER VIEGAS
UNIÃO BRASIL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal preservar a estética urbana e garantir
a manutenção da ordem e limpeza dos espaços públicos em Divinópolis. A colagem indiscriminada
de materiais de propaganda em postes de iluminação, semáforos, sinalizações de trânsito e outros
equipamentos públicos urbanos não apenas polui visualmente a cidade, mas também pode
comprometer a segurança de pedestres e motoristas ao obstruir sinais e placas importantes.
A Lei proposta visa regulamentar essa prática, estabelecendo penalidades para os infratores e
promovendo a conscientização sobre a importância de utilizar os espaços públicos de forma
responsável. A inclusão de um prazo de 48 horas para a remoção do material irregularmente afixado
oferece uma oportunidade para que os responsáveis corrijam a infração antes da aplicação de
medidas adicionais, incentivando a cooperação voluntária e a correção de condutas inadequadas.
Além disso, os valores arrecadados serão destinados a melhorias urbanas e campanhas
educativas, reforçando o compromisso da administração municipal com a valorização e conservação
dos espaços públicos.
Por fim, o projeto busca um equilíbrio entre o direito à informação e a necessidade de
manter a cidade visualmente agradável e funcional, promovendo a responsabilidade compartilhada
na utilização dos espaços urbanos.
Data de criação do documento: 02/09/2024 às 14:52:14
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