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materia nº 61/2024

Tipo Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício
Número / Ano 61 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaMensagem Modificativa - Ofício EM nº 061/2024 - ao Projeto de Lei EM nº 002/24, que “disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, na modalidade Táxi, no Município de Divinópolis.”
native_id40739

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 160 do Regimento Interno - Final da Legislatura.
2024-09-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 03/09/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton.
2024-09-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 03/09/2024. Rel. Ver. Breno Júnior.
2024-09-03 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 03/09/2024.
2024-09-03 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 03/09/2024.
2024-09-03 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-051/2024, de 03/09/2024.
2024-09-02 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente do dia 03/09/2024
2024-09-02 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº 061/2024
Divinópolis, agosto de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa
Referência: Projeto de Lei EM nº 002/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de modificação da 
redação originária da ementa e do art. 1º do Projeto de Lei EM nº 002/24, para que passe a 
constar o seguinte:
“PROJETO DE LEI EM Nº 002/2024
Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do 
Solo à área que menciona, em conformidade 
com a Lei nº 9.330/24.
Art. 1º Fica classificado como ZUM (Zona de Uso Múltiplo) a gleba 500, 
quadra 29, zona 56, localizados no lugar denominado Savassi, nos termos da Lei nº 9.330/24, que 
“dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis”.
...”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o Projeto de Lei em roga visa atribuir 
zoneamento a imóvel/área até então não contemplada na legislação vigência, conforme 
explicitado oportunamente, por ocasião do respectivo protocolo.
No entanto, como sabido, a lei que cuidava do uso e ocupação do solo ao tempo 
da apresentação deste projeto de lei (2.418/88) foi revogada pela Lei 9.330/24, que passou a 
dispor do uso e ocupação do solo, no território do município de Divinópolis.
O advento da novel lei reclama, pois, pela adequação deste projeto de lei, para 
fazer constar de seu corpo a vinculação ao novo diploma legal, mantendo-se incólume, de 
conseguinte, a finalidade originária da proposição.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 30/08/2024 às 12:13:09
Assinantes
Veracidade do documento
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4QG R7X

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