texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº 061/2024
Divinópolis, agosto de 2024
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa
Referência: Projeto de Lei EM nº 002/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de modificação da
redação originária da ementa e do art. 1º do Projeto de Lei EM nº 002/24, para que passe a
constar o seguinte:
“PROJETO DE LEI EM Nº 002/2024
Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do
Solo à área que menciona, em conformidade
com a Lei nº 9.330/24.
Art. 1º Fica classificado como ZUM (Zona de Uso Múltiplo) a gleba 500,
quadra 29, zona 56, localizados no lugar denominado Savassi, nos termos da Lei nº 9.330/24, que
“dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis”.
...”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o Projeto de Lei em roga visa atribuir
zoneamento a imóvel/área até então não contemplada na legislação vigência, conforme
explicitado oportunamente, por ocasião do respectivo protocolo.
No entanto, como sabido, a lei que cuidava do uso e ocupação do solo ao tempo
da apresentação deste projeto de lei (2.418/88) foi revogada pela Lei 9.330/24, que passou a
dispor do uso e ocupação do solo, no território do município de Divinópolis.
O advento da novel lei reclama, pois, pela adequação deste projeto de lei, para
fazer constar de seu corpo a vinculação ao novo diploma legal, mantendo-se incólume, de
conseguinte, a finalidade originária da proposição.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 30/08/2024 às 12:13:09
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
5KW QLN
4QG R7X
open original →