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materia nº 37/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaAltera a Lei nº 3.230/92, que “Consolida a Legislação Municipal sobre Transporte Coletivo de Passageiros”.
native_id40740

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 160 do Regimento Interno - Final da Legislatura.
2024-12-19 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-082/2024, de 19/12/2024.
2024-12-18 Apto para única discussão e votação — Apto em 19/12/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-082/2024.
2024-12-16 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 17/12/2024. Reunião Ordinária nº CM-081/2024.
2024-12-16 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-11-01 Aguardando reunião — Recebido confirmação da realização da Reunião através do Ofício de nº 1.510/2024 - SETTRANS na Sala das Comissões no dia 21/11/2024 as 13:30m com a Comissão de Administração e o Secretário de Trânsito.
2024-10-14 Aguardando Resposta — Ofício CM - 203/2024 da Comissão de Justiça - Pedido de esclarecimentos sobre o PLEM 037/2024 e comparecimento de Servidor da Secretaria para esclarecimentos.
2024-10-02 Aguardando Parecer — Informações recebidas através do Ofício 0676/2024 - PROGER/Executivo Municipal em 02/10/2024.
2024-09-30 Aguardando Resposta — Ofício CM - 160/2024 da Comissão de Justiça solicitando esclarecimentos ao autor do projeto de lei.
2024-09-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 03/09/2024. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2024-09-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 03/09/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-09-03 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 03/09/2024.
2024-09-03 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 03/09/2024.
2024-09-03 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-051/2024, de 03/09/2024.
2024-09-02 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente do dia 03/09/2024
2024-09-02 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 037/2024
Altera a Lei nº 3.230/92, que “Consolida a Legislação 
Municipal sobre Transporte Coletivo de Passageiros”.
Art. 1º A alínea “a” do inciso IV do art. 31 da Lei nº 3.230/92 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 31 ...............
............................
IV ........................
a) A deficiência, incapacidade e necessidade de acompanhante serão 
diagnosticadas e atestadas por médico especialista na área de diagnóstico 
em questão, mediante emissão de laudo conclusivo, com observância à
relação das patologias e diagnósticos relacionados e atualizada de acordo 
com a Classificação Internacional de Doenças (CID).”
Art. 2º O art. 31 da Lei nº 3.230/92 passa a vigorar acrescido dos §§ 7º, 8º, 9º, 10, 11 
e 12, com a seguinte redação:
“Art. 31 ...............
............................
§ 7º Caberá à Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e 
Mobilidade Urbana, em cooperação com a Secretaria Municipal de Saúde, 
definir e atualizar a listagem mencionada na alínea “a” do inciso IV do caput.
§ 8º O requerimento de que trata o § 1º deverá ser protocolizado a partir de 
formulário padrão disponibilizado pela SETTRANS.
§ 9º Para concessão do benefício de que trata o caput, poderão ser 
admitidos laudos médicos devidamente firmados por profissionais 
habilitados com vínculo à rede pública de saúde, como na privada; e uma 
vez indicada CID constante da relação de que trata a alínea “a” do inciso IV 
do caput, ensejará o deferimento do benefício.
§ 10 Em caso de laudo emitido por profissional médico da rede privada, do 
qual não conste CID prevista na relação de que trata a alínea “a” do inciso IV 
do caput, mas que indique o direito ao benefício, o mesmo deverá ser 
encaminhado à rede pública de saúde para fins de análise e, uma vez 
validado, ensejará o deferimento do benefício.
§ 11 Em caso de recurso por parte interessada, as despesas deverão ser 
custeadas pelo recorrente. 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
§ 12 O recurso contra decisão que conceder o benefício não terá efeito 
suspensivo, devendo o Cartão Gratuidade ser expedido e mantido válido até 
final julgamento, observando o seguinte:
I - se acolhido o recurso, será cessada o benefício de imediato, com efeitos 
a partir da decisão;
II - em caso de, uma vez acolhido o recurso e comprovada má-fé por parte 
do beneficiário, a este caberá proceder à restituição dos valores 
correspondentes às viagens realizadas durante o período entre a concessão 
do benefício e sua cessação, sem prejuízo de responsabilização civil e/ou
criminal, conforme o caso.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a alínea “b” do inciso IV do art. 31 da Lei 3.230/92.
Divinópolis, 23 de agosto de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº. 059/2024
Divinópolis, agosto de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim 
de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “altera a Lei nº 
3.230, de 09 de setembro de 1992, que “Consolida a Legislação Municipal sobre Transporte Coletivo 
de Passageiros”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, este Projeto visa afastar os custos não 
justificados para a contração de prestadores de serviços próprios para proceder à análise dos 
procedimentos instaurados para concessão do benefício da gratuidade ao uso do serviço público de 
transporte coletivo de passageiros. 
Constata-se um custo médio mensal de a aproximadamente oito mil reais, 
quando, a bem da verdade, revela-se legítima, tanto quanto lícito e viável, a observância de laudos 
médicos firmados por profissionais devidamente habilitados, notadamente, já integrantes da rede 
pública de saúde, além de outros vinculados à rede privada.
Com efeito, a exigência para realização de perícia por terceiros indica a submissão 
do processo a um desnecessário atraso na análise dos documentos, além de interferir na fila de 
atendimento do sistema de saúde municipal, estabelecendo-se maior burocratização, além dos 
custos.
Inclui-se dispositivo para estabelecer que, havendo recurso por parte de 
interessado que vier a apresentar sua discordância à concessão do benefício, como a própria 
concessionária, a esta, enquanto recorrente, competirá custear os exames necessários, para 
confrontação de laudo que tenha servido à fundamentação do deferimento.
Sendo assim, dada à singeleza da Proposição, rogamos pronta atenção na análise, 
almejando a sábia e merecida aprovação por esse nobre e esclarecido Poder Legislativo Municipal.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 30/08/2024 às 12:14:06
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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643 R8Z

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