MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 037/2024
Altera a Lei nº 3.230/92, que “Consolida a Legislação
Municipal sobre Transporte Coletivo de Passageiros”.
Art. 1º A alínea “a” do inciso IV do art. 31 da Lei nº 3.230/92 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 31 ...............
............................
IV ........................
a) A deficiência, incapacidade e necessidade de acompanhante serão
diagnosticadas e atestadas por médico especialista na área de diagnóstico
em questão, mediante emissão de laudo conclusivo, com observância à
relação das patologias e diagnósticos relacionados e atualizada de acordo
com a Classificação Internacional de Doenças (CID).”
Art. 2º O art. 31 da Lei nº 3.230/92 passa a vigorar acrescido dos §§ 7º, 8º, 9º, 10, 11
e 12, com a seguinte redação:
“Art. 31 ...............
............................
§ 7º Caberá à Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e
Mobilidade Urbana, em cooperação com a Secretaria Municipal de Saúde,
definir e atualizar a listagem mencionada na alínea “a” do inciso IV do caput.
§ 8º O requerimento de que trata o § 1º deverá ser protocolizado a partir de
formulário padrão disponibilizado pela SETTRANS.
§ 9º Para concessão do benefício de que trata o caput, poderão ser
admitidos laudos médicos devidamente firmados por profissionais
habilitados com vínculo à rede pública de saúde, como na privada; e uma
vez indicada CID constante da relação de que trata a alínea “a” do inciso IV
do caput, ensejará o deferimento do benefício.
§ 10 Em caso de laudo emitido por profissional médico da rede privada, do
qual não conste CID prevista na relação de que trata a alínea “a” do inciso IV
do caput, mas que indique o direito ao benefício, o mesmo deverá ser
encaminhado à rede pública de saúde para fins de análise e, uma vez
validado, ensejará o deferimento do benefício.
§ 11 Em caso de recurso por parte interessada, as despesas deverão ser
custeadas pelo recorrente.
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§ 12 O recurso contra decisão que conceder o benefício não terá efeito
suspensivo, devendo o Cartão Gratuidade ser expedido e mantido válido até
final julgamento, observando o seguinte:
I - se acolhido o recurso, será cessada o benefício de imediato, com efeitos
a partir da decisão;
II - em caso de, uma vez acolhido o recurso e comprovada má-fé por parte
do beneficiário, a este caberá proceder à restituição dos valores
correspondentes às viagens realizadas durante o período entre a concessão
do benefício e sua cessação, sem prejuízo de responsabilização civil e/ou
criminal, conforme o caso.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a alínea “b” do inciso IV do art. 31 da Lei 3.230/92.
Divinópolis, 23 de agosto de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 059/2024
Divinópolis, agosto de 2024
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim
de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “altera a Lei nº
3.230, de 09 de setembro de 1992, que “Consolida a Legislação Municipal sobre Transporte Coletivo
de Passageiros”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, este Projeto visa afastar os custos não
justificados para a contração de prestadores de serviços próprios para proceder à análise dos
procedimentos instaurados para concessão do benefício da gratuidade ao uso do serviço público de
transporte coletivo de passageiros.
Constata-se um custo médio mensal de a aproximadamente oito mil reais,
quando, a bem da verdade, revela-se legítima, tanto quanto lícito e viável, a observância de laudos
médicos firmados por profissionais devidamente habilitados, notadamente, já integrantes da rede
pública de saúde, além de outros vinculados à rede privada.
Com efeito, a exigência para realização de perícia por terceiros indica a submissão
do processo a um desnecessário atraso na análise dos documentos, além de interferir na fila de
atendimento do sistema de saúde municipal, estabelecendo-se maior burocratização, além dos
custos.
Inclui-se dispositivo para estabelecer que, havendo recurso por parte de
interessado que vier a apresentar sua discordância à concessão do benefício, como a própria
concessionária, a esta, enquanto recorrente, competirá custear os exames necessários, para
confrontação de laudo que tenha servido à fundamentação do deferimento.
Sendo assim, dada à singeleza da Proposição, rogamos pronta atenção na análise,
almejando a sábia e merecida aprovação por esse nobre e esclarecido Poder Legislativo Municipal.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 30/08/2024 às 12:14:06
Assinantes
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