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materia nº 60/2024

Tipo Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício
Número / Ano 60 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaMensagem Modificativa ao Projeto de Lei EM nº 031/2024, que modifica o artigo 4º do Projeto de Lei EM nº 031/24, que “dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais e altera a Lei 4.256/97”.
native_id40742

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-10 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 10/10/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.460, de 10/10/2024.
2024-10-09 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-054/2024-CE, em 09/10/24. Prazo para veto até dia 31/10/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 04/11/2024.
2024-10-08 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a Mensagem Modificativa em única discussão e votação. Aprovado o Projeto em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-061/2024, de 08/10/2024.
2024-10-07 Apto para única discussão e votação — Apto em 08/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-061/2024.
2024-10-02 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-09-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 03/09/2024. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2024-09-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 03/09/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-09-03 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 03/09/2024.
2024-09-03 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuída para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 03/09/2024.
2024-09-02 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente do dia 03/09/2024.
2024-09-02 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-08T16:08:13.929991-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº 060/2024
Divinópolis, agosto de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa
Referência: Projeto de Lei EM nº 031/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de modificação do artigo 
4º do Projeto de Lei EM nº 031/24, que “dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção de 
Desastres Climáticos e Naturais e altera a Lei 4.256/97”, com o mero propósito de atribuir nova 
redação ao item destacado em negrito, objeto de modificação pelo mencionado art. 4º de tal 
Projeto de Lei, qual seja, o inciso IV do § 1º do art. 1º da Lei 4.256/97, para que passe a constar
o seguinte:
“Art. 4º O art. 1º da Lei 4.256/97 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, 
com a seguinte redação: 
“Art. 1º ...
§ 1º Dentre outras, as ações e programas a serem instituídos pelo Fundo 
Municipal de Meio Ambiente e Prevenção de Desastres Climáticos e 
Naturais incluem:
I - programas de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas;
II - projetos de gestão sustentável dos recursos hídricos;
III - ações de limpeza e despoluição de rios, córregos, lagos e nascentes;
IV - programas de reciclagem;
V - projetos de urbanização sustentável e criação de áreas verdes 
urbanas, com respectiva manutenção;
VI - ações de monitoramento e combate à poluição do ar, solo e água;
VII - medidas de prevenção e preparação para desastres naturais, como 
sistemas de contenção, alerta e planos de evacuação;
VIII - apoio a pesquisas e estudos sobre mudanças climáticas e seus 
impactos no município;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
IX - formação e capacitação de equipes de resposta a emergências 
ambientais e desastres naturais.
§ 2º Poderão ser realizadas com os recursos do Fundo Municipal de 
Meio Ambiente e Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais as 
seguintes despesas:
I - custos de implementação e manutenção dos programas e ações 
previstos no § 1º;
II - aquisição de materiais e equipamentos necessários à execução dos 
projetos e ações ambientais;
III - contratação de serviços técnicos e consultorias especializadas para 
a elaboração e implementação de projetos ambientais, de manutenção 
e/ou prevenção de desastres climáticos e naturais;
IV - realização de eventos, campanhas e atividades educativas 
relacionadas à proteção ambiental e prevenção de desastres;
V - financiamento de pesquisas e estudos ambientais;
VI - despesas com treinamento e capacitação de pessoal envolvido em 
ações ambientais e de prevenção de desastres; 
VII - outras despesas diretamente relacionadas aos objetivos do Fundo, 
desde que devidamente justificadas e aprovadas pelo Conselho Gestor.”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a modificação ora proposta decorre de 
questionamentos apresentados durante reunião em que se fizeram presentes representante do 
Executivo Municipal e membros da Comissão de Justiça, da Câmara Municipal de Divinópolis, 
quando se levantaram questões pertinentes e, de conseguinte, apontaram a conveniência para 
o manejo desta mensagem modificativa. 
Desse modo, a alteração pretendida visa tão somente atribuir a salutar segurança 
jurídica à proposição, mantendo-se inalterados seus demais dispositivos, conforme texto 
originariamente apresentado. 
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. 
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 30/08/2024 às 12:12:51
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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5E2 
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