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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº 060/2024
Divinópolis, agosto de 2024
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa
Referência: Projeto de Lei EM nº 031/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de modificação do artigo
4º do Projeto de Lei EM nº 031/24, que “dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção de
Desastres Climáticos e Naturais e altera a Lei 4.256/97”, com o mero propósito de atribuir nova
redação ao item destacado em negrito, objeto de modificação pelo mencionado art. 4º de tal
Projeto de Lei, qual seja, o inciso IV do § 1º do art. 1º da Lei 4.256/97, para que passe a constar
o seguinte:
“Art. 4º O art. 1º da Lei 4.256/97 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º,
com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
§ 1º Dentre outras, as ações e programas a serem instituídos pelo Fundo
Municipal de Meio Ambiente e Prevenção de Desastres Climáticos e
Naturais incluem:
I - programas de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas;
II - projetos de gestão sustentável dos recursos hídricos;
III - ações de limpeza e despoluição de rios, córregos, lagos e nascentes;
IV - programas de reciclagem;
V - projetos de urbanização sustentável e criação de áreas verdes
urbanas, com respectiva manutenção;
VI - ações de monitoramento e combate à poluição do ar, solo e água;
VII - medidas de prevenção e preparação para desastres naturais, como
sistemas de contenção, alerta e planos de evacuação;
VIII - apoio a pesquisas e estudos sobre mudanças climáticas e seus
impactos no município;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
IX - formação e capacitação de equipes de resposta a emergências
ambientais e desastres naturais.
§ 2º Poderão ser realizadas com os recursos do Fundo Municipal de
Meio Ambiente e Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais as
seguintes despesas:
I - custos de implementação e manutenção dos programas e ações
previstos no § 1º;
II - aquisição de materiais e equipamentos necessários à execução dos
projetos e ações ambientais;
III - contratação de serviços técnicos e consultorias especializadas para
a elaboração e implementação de projetos ambientais, de manutenção
e/ou prevenção de desastres climáticos e naturais;
IV - realização de eventos, campanhas e atividades educativas
relacionadas à proteção ambiental e prevenção de desastres;
V - financiamento de pesquisas e estudos ambientais;
VI - despesas com treinamento e capacitação de pessoal envolvido em
ações ambientais e de prevenção de desastres;
VII - outras despesas diretamente relacionadas aos objetivos do Fundo,
desde que devidamente justificadas e aprovadas pelo Conselho Gestor.”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a modificação ora proposta decorre de
questionamentos apresentados durante reunião em que se fizeram presentes representante do
Executivo Municipal e membros da Comissão de Justiça, da Câmara Municipal de Divinópolis,
quando se levantaram questões pertinentes e, de conseguinte, apontaram a conveniência para
o manejo desta mensagem modificativa.
Desse modo, a alteração pretendida visa tão somente atribuir a salutar segurança
jurídica à proposição, mantendo-se inalterados seus demais dispositivos, conforme texto
originariamente apresentado.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 30/08/2024 às 12:12:51
Assinantes
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