PARECER Nº 401/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Modificativa nº CM 023/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 063/2024
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Breno Júnior ao projeto
de lei de autoria do próprio Vereador, que “institui no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis
o Projeto ‘Dia do Vereador Mirim’”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis
projeto destinado à formação da cidadania e da consciência política voltado aos estudantes do
município. Por seu turno, a emenda apresentada intenciona modificar a redação do art. 2º, e do
art. 3º, do projeto original, para estabelecer a limitação de participação no projeto para os alunos
matriculados entre o 6º e o 9º anos do ensino fundamental, bem como para fixar a competência
para definição dos critérios de escolha à SEMAD e às direções dos estabelecimentos escolares.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente emenda propõe
alterações pontuais no Projeto de Lei CM nº 063/2024, visando aprimorar e adequar alguns
dispositivos para melhor atender aos interesses e necessidades do projeto "Vereador Mirim" no
município de Divinópolis.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. Em se tratando da criação de projeto de formação de
cidadania e de conscientização política para estudantes do município, a matéria se enquadra na
condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do
art. 30, I, da Constituição Federal. A competência municipal para disciplinamento da matéria
encartada na proposição, ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei
Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. A emenda
apresentada não se enquadra entre as hipóteses de vedação a que faz referência o art. 166, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. Há, portanto, adequação da proposição,
sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a criação de
projeto de formação de cidadania e de conscientização política para estudantes do município,
nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
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Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a modificar a redação do art. 2º, e do art. 3º, do
projeto original, para estabelecer a limitação de participação no projeto para os alunos
matriculados entre o 6º e o 9º anos do ensino fundamental, bem como para fixar a competência
para definição dos critérios de escolha à SEMAD e às direções dos estabelecimentos escolares.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que possam
impedir a aprovação da emenda ao presente projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Emenda Modificativa nº CM 023/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM
063/2024.
Divinópolis, 26 de agosto de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
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Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Emenda CM 023/2024 ao PLCM 063/2024
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Data de criação do documento: 28/08/2024 às 19:16:48
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