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materia nº 421/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 421 / 2024
Date 2024-09-03
EmentaParecer nº 421/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 025/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - Relator: Vereador Hilton de Aguiar.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-18 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 18/09/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.450, de 18/09/2024.
2024-09-11 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-049/2024-CE, em 11/09/24. Prazo para veto até dia 02/10/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 04/10/2024.
2024-09-10 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-053/2024, de 10/09/2024.
2024-09-09 Apto para única discussão e votação — Apto em 10/09/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-053/2024.
2024-09-04 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 421/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 025/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a
afetação de área pública e denomina o futura espaço público como Praça 'Ricardo Moreira' no
Bairro São Simão, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe afetar área pública para construção de praça e atribuir
nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º, da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à
próprio público. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “o Projeto de Lei em roga visa a afetação
de área pública, com a finalidade de propiciar à população envolvida espaço adequado para o
convívio social, entretenimento, descanso e lazer, por meio da instituição de praça pública, no
Bairro São Simão, por se tratar de iniciativa com diversos benefícios para a comunidade, como
a promoção da saúde, o estímulo ao e o aumento da qualidade de vida dos moradores que ali
residem. Concomitantemente, visa-se atribuir a denominação específica ao referido próprio
municipal, com a finalidade de preservar a organização administrativa, dotando nossos
equipamentos públicos de identidade própria, em busca da valorização de nosso patrimônio e,
sobretudo, homenageando-se aqueles que compõem a história de nossa cidade e nossas
comunidades. Por meio de tal denominação, o Município presta sua homenagem a uma pessoa
que em se dedicou a fazer o bem e deixou seu legado na comunidade a que integrava”
indicando que “Ricardo Moreira nasceu no ano de 1951, em Divinópolis, e dedicou quase toda
sua vida a esta cidade, que tanto amava. Desde cedo, sua paixão pelo desenvolvimento urbano
o levou a modernizar e informatizar o Setor de Cadastro Municipal; um feito que lhe rendeu
convites para trabalhar com diversos prefeitos. Em sua carreira brilhante, ocupou cargos
importantes como diretor de cadastro e fiscalização, diretor de obras, secretário municipal de
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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esportes e lazer, secretário municipal de desenvolvimento e secretário municipal de governo,
sempre com notável competência Um dos seus marcos históricos foi a contribuição direta na
abertura da estrada de acesso ao Distrito de Santo Antônio dos Campos, carinhosamente
conhecido como Ermida. Durante sua jornada, Ricardo foi eleito vereador de Divinópolis, para a
legislatura de 1993 a 1996, desempenhando um papel crucial na melhoria da cidade. Sua
profunda compreensão da legislação o tornava referência consultada por autoridades, líderes
políticos, empreendedores e cidadãos, em ampla gama de assuntos. Embora formado em
Contabilidade, Ricardo não seguiu esta carreira, pois sua verdadeira paixão era a Engenharia
Civil. Com dedicação, ele ajudou a projetar diversos bairros importantes, como São Simão,
Nova Suíça e Residencial São Frei Galvão, impulsionando o desenvolvimento da região. Além
de seu trabalho notável, Ricardo nutria um amor profundo pela Língua Portuguesa e pela
poesia, uma paixão que poucos conheciam”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
025/2024.
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Divinópolis, 02 de setembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLEM 025/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 03/09/2024 às 16:26:33
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